Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

hipóteses em que o exercem, aplicáveis por prazo determinado, às categorias envolvidas e na respectiva base territorial. Contrato individual de trabalho é a “fonte primária” do Direito do Trabalho, consequência inelutável do reconhecimento da natureza contratual da relação de trabalho, ou seja, de que a vontade das partes envolvidas desempenha importante papel na atuação da norma. Não se cogita aqui senão do fato de que as partes são livres para celebrar ou não o ajuste (contrato) de…

............................4 2.2 Descontos de INSS e IRRF dos empregados..............................................4 2.3 Faltas...................................................................................................5 2.4 Horas Extras.........................................................................................5 2.5 Pagamento e desconto de RSR....................................................................5 2.6 Encargos Sociais – INSS parte da…

direitos gerais, extra-patrimoniais, absolutos, inalienáveis e irrenunciaveis, invioláveis, que incidem sobre os vários modos de ser físicos ou morais da personalidade da pessoa humana.[os direitos da personalidade gozam de protecção depois da morte do rspectivo titular (art. 71°/1 CC) A violação de alguns dos aspectos da personalidade pode constituir um facto ilícito criminal, que desencadeia uma punição estabelecida no Código Penal; quando assim não é, constitui um facto ilícito…

junto a corporação militar, reconhecendo o débito junto ao órgão pagador de sua remuneração. Cláusula V – Os honorários serão devidos também na hipótese de acordo judicial ou extrajudicial, ou pelo reconhecimento do direito pelo órgão da administração pública responsável, hipótese em que fica devidamente autorizado o recebimento dos honorários em favor dos advogados contratados. A requerida ainda assinou um termo de adesão e autorização de desconto em folha de pagamento…

INTRODUÇÃO........................................................................................................3 2 - CONCEITO DE SOCIEDADE...........................................................................4 3 - A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE......................................................6 4 - CONTRATO SOCIAL.......................................................................................9 5 - GERÊNCIA NA SOCIEDADE…

atividades. Seu objetivo é promover a melhoria, de forma mais eficiente, no sentido de alcançar bons resultados. A legislação deixa bem explicito os direitos do empregado que devem ser cumpridos desde a admissão até o desligamento. Admissão, horas extras, férias, rescisão, multa rescisória, aviso prévio, etc. Muita das vezes por motivos de estresse no ambiente de trabalho do empregado com o empregador, se cria certa resistência do empregador em querer cumprir as leis trabalhistas de…

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMO FERRAMENTA DE ECONOMIA PARA A ADMINISTRAÇÃO: vantagens e desvantagens da terceirização dos serviços de segurança para o PJRO Maria de Jesus Oliveira1 RESUMO: A realização de atividades nas organizações por pessoas jurídicas distintas tem sido definida como terceirização. Este artigo tem por finalidade pesquisar, conceituar e averiguar a terceirização de serviços como ferramenta de economia e, num segundo momento, verificar quais as vantagens e desvantagens

regida pela CLT, como os trabalhadores estatutários – lei 8.112/90 (os juízes, por exemplo). Servidor público: - Empregado público: trabalha para administração direta sob regime celetista (da CLT). - Funcionário público: trabalha para administração direta sob regime estatutário. - Administração indireta (sociedades de economia mista e empresa pública/estatais): trabalha sob regime celetista. Artigos 7º, 37, 41 e 173/ CRFB. 19/08 Trabalho é gênero e emprego é espécie. A relação…

intervencionismo básico do Estado, em razão de um conjunto de regras mínimas para proteger a parte economicamente mais fraca, mas isso não é suficiente para qualificar tal direito como Público, inclusive porque tal ramo é decorrência do próprio direito civil, inspirado na locação de serviços. Respeitadas as condições mínimas, os contratantes possuem ampla margem de negociação. 2. Fontes do Direito Privado: a) fontes materiais: trata-se de um momento pré-jurídico, ou seja, a…

01 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requer o reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por não poder prover custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da própria família. 02.- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária existe entre tomadora e prestadora de serviços, consoante expresso em lei. Ademais, nos contratos efetuados à luz da lei 8.666/93, valores podem ser retidos pela contratante exatamente para suprir…