Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

Gestão Pública Aula 5 Políticas Públicas – conceitos básicos Quando procuramos definições sobre o conceito de “políticas públicas” encontramos no mínimo duas interpretações: do ponto de vista acadêmico é um “campo” das Ciências Humanas, em particular da Ciência Política, que analisa o governo à luz de grandes questões públicas. do ponto de vista das relações inter-institucionais é o conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos. As políticas públicas interferem na economia

e convenções coletivas, os regulamentos de empresa e os contratos de trabalho. b) Fontes indiretas – A jurisprudência, a doutrina, os Princípios Gerais de Direito e a Analogia. APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO A Lei de Introdução ao Código Civil assim dispõe em seu art. 6º: “Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” Logo, a Lei trabalhista não pode retroagir, isto é, a lei trabalhista será aplicada

reclamada, com as razões de fls. 477/481, suscita a prefacial de ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no pólo passivo da ação, não havendo qualquer responsabilidade subsidiária. No mérito, pugna pela limitação da responsabilidade secundária nas horas em que o trabalhador lhe prestou serviços, além de insurgir-se contra as horas extras, horas noturnas, de sobreaviso e pelo labor em domingos e feriados, além de insistir o não cômputo do aviso prévio indenizado nas anotações…

Disciplina: Contabilidade Pública SABER PARTILHAR Uma moça estava à espera de seu vôo, na sala de embarque de um grande aeroporto. Como ela deveria esperar por muitas horas, resolveu comprar um livro para passar o tempo. Comprou também, um pacote de bolachas. Sentou-se numa poltrona, na sala Vip do aeroporto, para que pudesse descansar e ler em paz. Ao lado da poltrona onde estava o saco de bolachas, sentou-se um homem que abril uma revista e começou a ler. Quando ela pegou a…

aspecto intervencionista a ação do Estado faz-se sentir de maneiras diversas, seja regulamentando a iniciativa privada, seja fomentando-a e vigiando, seja substituindo-se a ela em benefício do interesse coletivo. Ao terminar o século, o Papa Leão XIII publica a Encíclica “Rerum Novarum” e proclama a necessidade da União entre as classes do capital e do trabalho, que têm imperiosa necessidade uma da outra; não pode haver capital sem trabalho nem trabalho sem capital. A concorrência traz…

de pagamento, determinando o mínimo que uma folha deve conter. De acordo com o § 9º do art. 225 do Decreto n. 3.048/99, a folha de pagamento deverá ser elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com o correspondente totalizador, devendo: I. Discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II. Agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado,…

LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia que diz: “É resguardado tratamento igual a todos os interessados a participar de todo e qualquer processo seletivo”. A Lei nº 8.666 de 1993, ao

de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição” (Lei 4.320, de 17/03/64, artigo 58). Numa definição mais simples e prática, o empenho da despesa é o compromisso assumido pela administração pública, na pessoa do ordenador de despesa legalmente instituído, diretamente ou por delegação de competência. CREDITOS ORÇAMENTARIOS E ADICIONAIS De acordo com Mota (2009), a Lei Orçamentária Anual é fruto de um planejamento das…

Orçamentária Anual - LOA .........................................................................................8 Objetivos da LRF ..............................................................................................................9 Despesas Públicas ............................................................................................................10 Despesas com Pessoal…

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Nova Gestão Pública Com a finalidade de definir gestão responsável na administração das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe em seu texto instrumentos de controle tempestivo, para que seja feita a promoção e manutenção do controle fiscal, inovando ao criar punições para as infrações cometidas pelos gestores ao descumprirem o que determina. Pereira Junior ratifica esse pensamento ao ensinar que: a implementação do princípio…