Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

Prestação de Serviços com a Primeira Reclamada, o qual se rege por toda a legislação aplicável à espécie, sendo que a Primeira Reclamada designou o ora Reclamante, para o exercício de suas atribuições, junto à Segunda Reclamada, a qual nenhuma responsabilidade empregatícia lhe incumbe. Na prestação de serviços efetuado pelo reclamante, não havia pessoalidade, subordinação e dependência econômica. Na realidade, a reclamada combinou com o reclamante, remunerar os serviços que o…

realmente a produzir confissão. 4 CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Existem duas formas de confissões a judicial e a extrajudicial sendo que as mesmas estão fundamentadas na figuras do artigos 349 e 350 do CPC para a judicial e no artigo 353 para extra judicial a diferença básica entre uma e a outra é que judicial é feira perante autoridade que exerce função jurisdicional (Juiz); a outra, pelo contrario e prestada a pessoa que não tem esta investida de jurisdição ou seja se da entre…

8 - CONTRATO ADMINISTRATIVO 8.1 – Contratos da Administração A expressão é utilizada em sentido amplo para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. Contrato Administrativo é usado para designar os ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.…

Financiador: sócio do empreendedor; * Consultor: apoio em todo o processo. Existem três tipos principais de contrato na Construção Civil, sendo eles: Contrato de empreitada, que é a contratação por preço global; Contrato de Subempreitada, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo da unidade de serviço; e por fim o Contrato por regime de Administração, que é quando se contrata a execução da obra por reembolso de despesas diretas e remuneração (indiretas e…

Críticas terminológicas: embora conhecidos por direitos humanos fundamentais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, direitos naturais, é recomendável usar “liberdades públicas em sentido amplo”, que se projetam em três dimensões: civil: direitos da pessoa humana; política: participação na ordem democrática; econômico-social: direitos econômicos e sociais. Teoria geral dos direitos e garantias fundamentais Natureza jurídica: normas…

Diálogo com o TCU Palestrante: André Pachioni Baeta Questão 1: “A realidade que predomina amplamente nas licitações de obras públicas no país envolve uma série de procedimentos, dentre os quais destacamos: a) O contratante publica a licitação apresentando, muitas vezes, projeto básico inadequado e/ou incompleto. b) O orçamento de referência (do contratante) bem como a proposta orçamentária dos interessados, devem obedecer como limite superior de preços, aqueles constantes das tabelas…

atrasos podem ser descontado do funcionário se ele não tiver um motivo justificado, o empregador pode descontar o dia pedido e o descanso semanal remunerado. As horas extras é o valor de uma hora normas mais 50% que se soma no salário do funcionário quando ele trabalha a mais de sua carga horário, não podendo ultrapassar duas horas extras por dia. O FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) é uma conta em nome do funcionário aberta pela empresa na caixa econômica…

UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO DO VALE DO ITAJAI RODRIGO FRANCO VANELLI Acadêmico AS HORAS EXTRAS EXCEDENTES NO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR CATARINENSE RIO DO SUL 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ RODRIGO FRANCO VANELLI acadêmico AS HORAS EXTRAS EXCEDENTES NO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR CATARINENSE Trabalho de Curso a ser apresentado ao…

37 CAPÍTULO IX 41 RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO 41 CAPÍTULO X 44 RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU 44 CAPÍTULO XI 48 O EMPREGADO 48 CAPÍTULO XII 52 O EMPREGADOR 52 CAPÍTULO XIII 56 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA 56 CAPÍTULO XIV 59 RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS 59 CAPÍTULO XV 60 CONTRATO DE TRABALHO 60 CAPÍTULO XVI 63 CONTRATO DE TRABALHO - MODALIDADES 63 CAPÍTULO XVII 66 TIPOS DE CONTRATOS A TERMO 66 CAPÍTULO XVIII 68 CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATOS AFINS…

TST). DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS A primeira reclamada, contratou o reclamante para trabalhar na Agencia Banco Luz do Sol S.A da segunda reclamada Seguradora Luz Divina S.A no município de Rio de Janeiro /SC, na função de corretor de seguro para prestar serviços como correspondente. A segunda reclamada por sua vez, recebeu o reclamante para que cumprisse com a função destacada utilizando conforme sua dinâmica, organização e funcionamento da Agência. Na…