Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

CIVIL – CONTRATOS Professor: Gilberto Fachetti E-mail: gilbert.silvestre@uvv.br Unidade I – Teoria geral dos contratos cíveis 1. LOCALIZAÇÃO DO CONTRATO NA TEORIA GERAL DO FATO JURÍDICO: Fato jurídico: Acontecimento social normatizado que produz eficácia jurídica. Ou seja, é um acontecimento que cria direitos e deveres. Esse acontecimento pode ser de dois grupos: a) Fato jurídico (em sentido estrito): Acontecimento natural, sob o qual as pessoas não têm controle. Ou seja, ocorrerão…

TRABALHO E HORAS EXTRAS: 02. A reclamante trabalhava nas reclamadas de Domingo á Domingo, tendo exercido sua jornada de trabalho no horário da manhã das 06:00 horas ás 14:00 horas, sempre sem intervalo para refeições e descanso, com um dia de folgas por semana, conforme escala, sendo certo que a reclamante nunca recebeu pelas horas extras efetivamente laboradas, laborando todos os feriados, nunca tendo sido advertida ou suspensa. Desta feita, não recebendo pelas horas extras…

dos usuários. Formas de extinção e seus efeitos. Reversão de bens. Composição patrimonial. Responsabilidades por danos. 8) Parcerias Público-Privadas – Concessão Especial. 9) Permissão de Serviço Público. 10) Autorização de serviço público. 11) Formas associadas de gestão de serviços públicos: Convênios e Consórcios. 12) Distinção entre a delegação de serviço público e a terceirização na Administração Pública. 13) Divergências doutrinárias sobre a existência de outras espécies de…

“personalidade” é a aptidão para personalizar relações (direitos e deveres); aptidão para ser sujeito de direito. b. Quem tem Personalidade Jurídica? i. Pessoa Natural (“ser humano”) – art. 1º, CC: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ii. Pessoa Jurídica (“não ser humano”) – ente artificial, criado na realidade fática pelo individuo e, então, acolhido e respaldado pelo Direito, que lhe confere a prerrogativa de titularizar direitos e deveres (em nome próprio). c.…

própria empresa Reclamada reconhece que o trabalhador fica, no mínimo, 30 (trinta) minutos diários à espera da saída do ônibus, conforme comprova a ata de audiência em anexo (Processo: 0001078-88.2011.5.24.0086). Ademais, nos autos de Ação Civil Pública nº 0000620-08.2010.5.24.0086, em trâmite perante a Única Vara Federal do Trabalho de Naviraí/MS, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região fixou em 20 (vinte) minutos as horas in itinere a serem computadas na jornada de trabalho…

COLÉGIO ESTADUAL DO PARANÁ CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ÚLTIMA MORADA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CAIXÕES LTDA CURITIBA JUNHO/2013 ÚLTIMA MORADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAIXÕES LTDA Projeto apresentado para obtenção de nota parcial na disciplina de Elaboração e Análise de Projetos do Curso Técnico em Administração do Colégio Estadual do Paraná. Prof.ª Orientadora: Tânia Mara Medeiros.

Akquisitionsprojekt (das) projeto de aquisição Aktie (die) ação (societário) Aktienausgabe (die) emissão de ações Aktiengesellschaft (AG) sociedade anônima Aktionär (der) acionista akzessorisch zur Hauptschuld acessória à dívida principal akzessorische Haftung responsabilidade acessória allgemeine Vorschriften (plural) regras gerais allgemeiner Teil parte geral (ex: bgb, stgb) Alltagsgeschäft (das) negócios do dia-a-dia an Dritten verkaufen vender para terceiros Analogie (die) analogia…

A responsabilidade civil nas relações de consumo No âmbito das relações de consumo, é de inegável interesse público a supressão do desequilíbrio natural desta relação, de sorte que é o Estado deve nela intervir, promovendo a tutela dos direitos do consumidor I - APRESENTAÇÃO: O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de…

Simples Ltda. Nome da Empresa (Nome do Sócio, nacionalidade, estado civil, regime de casamento se for o caso, profissão), nascido aos (data de nascimento), portador da Carteira de Identidade N.º (número da identidade), expedida por (órgão expedidor), portador do CPF N.º (número do CPF), residente e domiciliado na (enderço contendo rua, número, complemento. bairro, cidade, Estado e CEP). Nome do Sócio, nacionalidade, estado civil, regime de casamento se for o caso, profissão, nascido…

................................................5 2.4 PRAZOS PARA REQUERIMENTOS DE RESCISÃO...................................5 2.5 PROVENTOS E DESCONTOS.....................................................................6 2.6 FGTS-RESCISÃO CONTRATUAL................................................................6 2.7 REQUERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO........................................6 3. AS TENSÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO..............................................7 3.1…