Legislaçao trabalhista

ESCOLA DE ENGENHARIA ELETRO - MECÂNICA DA BAHIA
CURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
MÓDULO: ADMINISTRAÇAO E LEGISLAÇÃO APLICADA
PROF. : ADIEL SILVA BRITO

MÓDULO I

TEMAS :

01. HIERARQUIA DAS LEIS 02. FONTES DO DIREITO 03. ADICIONAIS : INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE 04. RESPONSABILIDADES : CIVIL & CRIMINAL NOS ACIDENTES DE TRABALHO 05. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 06. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER 07. PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR 08. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

01 -HIERARQUIA ENTRE AS LEIS A teoria do ordenamento jurídico utiliza para sua explicação a forma de uma Pirâmide, onde as diversas normas que a compõe são distribuídas nas diversas camadas, se constituindo em níveis de posicionamento, onde as situadas no plano mais alto são hierarquicamente superiores àquelas situadas em um plano mais inferior.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL : A Constituição Federal é a lei mais importante de um país, pois contém,as regras fundamentais para a coletividade, tais como a forma de governo, a forma do Estado, a forma de eleição dos representantes do povo, a organização dos Poderes do Estado e a enumeração dos direitos e garantias fundamentais das pessoas.
Assim, no topo da pirâmide situa-se a Constituição do Estado, por ser a principal norma jurídica. E em seguida viriam as Emendas Constitucionais, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, os Tratados Internacionais, os Decretos, as Portarias, e assim por diante.
Observa-se então, que o Ordenamento Jurídico é constituído por leis no sentido formal, que são aquelas elaboradas pelo Poder Legislativo, que segue todo um processo definido de elaboração, assim como é constituída também por normas elaboradas pelo Poder Executivo, como no caso dos Decretos, Portarias, Regulamentos, que servem muitas vezes para dar aplicabilidade àquela lei, que ainda necessita de maiores