Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

contribuição em serviços. b) Os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais, conforme previsão contratual. c) Capital social, expresso em moeda corrente ou outra espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária. d) Registro da empresa no Cartório das Pessoas Jurídicas em até 30 dias da constituição (art. 998). e) Responsabilidade ilimitada dos sócios. f) Responsabilidade solidária do sócio cedente das cotas para com o cessionário, até 2 anos após alteração e…

Moda Extra Fat Fashion (12) 3939-1234 – (12) 3939-4321 extramoda.webnode.com modaextra@gmail.com Geovanna Lidiane dos Santos Bernardo, Diretora de Marketing Avenida Gisele Martins, 367 Jardim Morumbi, São José dos Campos - SP Cristiani Querlei Mosca Quirino, Diretora Administrativa Rua Adelaide Oliveira Marcelino, 385 Jardim Morumbi, São José dos Campos – SP Ednaldo dos Santos Malagute, Comprador Estoquista Rua Oliva Bastos, 457 Jardim Satélite, São José dos Campos - SP João Antônio Marcondes

Faculdade Anhanguera de Taubaté - Unidade 1 Legislação Tributária Receita Pública, Despesa Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal Juliana dos Santos Reis – RA: 1300344763 Luana Schubert Gomes – RA: 0039548904 Matheus Velloso Borges da Silva – RA: 1299107325 Rafaela Toledo Santos –…

Reclamada: MERCADO S.A. MERCADO S.A., sociedade anônima (S.A); Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; endereço; Código de Endereçamento Postal, por seu advogado signatário (procuração anexa), na Reclamação Trabalhista proposta por LAURYN HILDA, estado civil; profissão; domicílio; residência, inconformada com o respeitável acórdão de fls., vem, tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO DE REVISTA, com fundamento no artigo 896, alínea “a”,…

Exa., mover AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DE CONTRATO contra a BANCO FÁCIL, pessoa jurídica de direito privado, situada na Av. Facil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS – DO ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA POR FATO DA ADMINISTRAÇÃO 1. O Autor, na qualidade de vencedor do certame realizado sob a modalidade de TOMADA DE PREÇO (TP nº 105 - Processo Licitatório nº 205.02.1342.0.2020) ocorrida em 11/08/2010 (doc. 4), celebrou, no dia 25/08/2010, contrato com o…

Melissa Cardoso NOVEMBRO – 2014 SÃO PAULO – SP Resumo Contabilidade pública é definida como o ramo da contabilidade que registra monitora e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e ações do Tesouro e do patrimônio público e suas variações. Portanto, o seu âmbito está relacionado com o controle e gestão dos recursos públicos. Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública levantou mais importância e valorização. As…

BRASILEIROS, SENDO RECORRIDO JURANDIR MACEDO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE. Processo nº: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, 2ª Reclamada, empresa pública já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Jurandir Macedo, inconformada, data venia, com a r. Sentença de fls. ___ que lhe condenou subsidiariamente à 1ª Reclamada, Aérea Auxílio Aeroportuário…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC COORDENAÇÃO DE CURSO A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FURTO OU ROUBO DE VEÍCULOS OU PERTENCES EM ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (JUNHO 2014) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas– 6.00.00.00-7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito – 6.01.00.00-1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Civil - 6.01.03.01-9 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Privado –…

coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. O Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 2. O que é execução orçamentária? É o processo que consiste em programar e realizar despesas levando-se em conta a disponibilidade Financeira da administração e o…

todas as coisas concorrem para o bem daqueles que amam a Deus,... ” Romanos 8, 28, Bíblia RESUMO O presente trabalho busca apresentar as possibilidades de alterações unilaterais que podem ser promovidas pela Administração Pública nos contratos administrativos de prestação de serviços celebrados com o particular e qual aplicabilidade tal fato acarreta. Também vem trazer uma idéia de contrato administrativo trabalhada inicialmente de maneira a deixar claras…