Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

Giori CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2015 INTRODUÇÃO A responsabilidade por dano ao meio ambiente ainda é uma matéria que gera dúvidas, controvérsias e, por vezes, confusão. A interdisciplinaridade do Direito Ambiental exige conhecimentos de diversas áreas do Direito (Administrativo, Constitucional, Civil, Penal e outras). Tal interdisciplinaridade é o fator responsável pela dificuldade que se nota para diferenciar a responsabilidade civil da responsabilidade administrativa por danos…

AVM Faculdade Integrada MBA EM GESTÃO PÚBLICA Gestão de Atividades Meio no Setor Público Marcelo Tonon Targa SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESCRIÇÃO DO ASSUNTO 3. ANÁLISE CRÍTICA 3.1. Aspéctos Jurídicos-Legais. 3.2. Aspéctos Administrativos. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1.INTRODUÇÃO O conceito de tercerização baseia-se na argumentação de que as empresas devem focar seus esforços naquilo que constitui sua atividade-fim,…

[pic] Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância CURSO SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Profº. Ead: Maria Rosemeire Farias Tutor a distância: Rosane ZamberlanBellé 3º SEMESTRE Disciplina: Técnicas de Administração de Pessoal Nome Adenildo Felix – RA 349154 Nome Marcos Vinicius Barbosa Souto– RA 88720 Nome Marinalva Felix dos Santos –…

ato por (xxx) (Nome do representante legal da empresa), (Nacionalidade), (Cargo ou função que exerce na Administradora), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); CONSORCIADO: (Nome do Consorciado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx),…

dias. 2.1.4 Horas extras Para o calculo das horas extras, deve-se utilizar o salário base (contratual), lembrando que após três meses, as horas extras devem ser incorporadas ao salário. Para os casos em que o empregado ganha salário mais comissão, o calculo deve ser feito utilizando o salário base, mais a media dos últimos doze meses do valor da comissão mais o valor das horas extras habituais. As horas extras são limitadas a duas horas extras diárias e dez horas extras semanais,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE MARABÁ-PA. JEFFERSON ARAUJO SOUSA, brasileiro, solteiro, ajudante, portador da cédula de identidade civil RG nº PC/PA, devidamente inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na à Folha , Quadra , Lote 04, Bairro Nova Marabá, CEP: 6, , por seus advogados infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCJA/rd/ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada…

MODELO DE EDITAL CONCORRÊNCIA EXECUÇÃO DE OBRA LICITAÇÃO DE AMPLA PARTICIPAÇÃO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA CONCORRÊNCIA Nº ....../20.... Processo nº .......................................... A União, por meio do(a) ............................................................, torna público, por intermédio da sua comissão de licitação, que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA – tipo menor preço global, no regime de empreitada

a famosa pirâmide kelseniana, que trata da hierarquia das normas jurídicas. Aqui, o ápice da pirâmide deve ser ocupado pela norma mais favorável ao trabalhador (ex.: arts. 444 e 620 da CLT). Existe um limite, contudo, a esse princípio: a ordem pública. Assim, se uma autoridade impõe uma regra, por motivos de interesse geral e proíbe que ela seja violada, tal deve ser observado. O que aqui se tem é um interesse maior da sociedade, em detrimento dos interesses do empregado (art. 8° da CLT: “.

particular a Administração Pública também deve indenizar, por dano causada aos administrados. Cabe ressaltar que o dano a que o Estado responde é causado por meio dos seus agentes, palavra que tem seu significado independente de servidor. O Estado sozinho não causa danos a ninguém. Agente é aquela pessoa que está a serviço do ente estatal, independente do pagamento de contraprestação por este. Ademais, convém diferenciar os tipos de responsabilização estatal que se subdivide em…