Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

cancela a doação do terreno em que seria realizada a construção. Considerando a situação hipotética acima descrita, podemos afirmar que temos a ocorrência de: Escolha uma: 1. Fato do Príncipe. 2. Fato da Administração. 3. Força Maior. 4. Caso Fortuito. Feedback A resposta correta é: Fato da Administração.. Questão 2 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade…

coloridas! OJs de Junho de 2012 já acrescentadas no final (OJs 419 e 420) Tribunal Pleno/Órgão Especial OJ-TP-1 PRECATÓRIO Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.…

OAB XVI EXAME DA ORDEM Direito do Trabalho Aryanna Manfredini APOSTILA DE RECLAMAÇÃO TRABLHISTA desde que não seja fixado expressamente outro limite. C) DURAÇÃO DO TRABALHO ► HORAS EXTRAS Art. 59, CLT. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a

Defesa do Consumidor tem por escopo tutelar, de maneira especial, determinado grupo da sociedade, mais vulnerável e, em alguns casos, hipossuficiente perante o Fornecedor. A aquisição ou uso de bem ou serviço para exercício de atividade econômica, civil ou empresária descaracterizam o requisito essencial à formação da relação jurídica de consumo, qual seja, ser o Consumidor destinatário final. Para os defensores desta corrente não importa se o bem ou serviço adquirido será revendido…

QI Escolas e Faculdades Curso técnico em Administração Unidade: Canoas Alunos: Jéssica Machado, Tainara, Janiane, Fernanda Brum, Aline Juliana, Priscila, Gabryella, Alexandra, Letícia. Disciplina Administração de Marketing Trabalho plano de Marketing 1 Índice Introdução........................................................

sócios

 INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATO SOCIAL Modelo de Contrato para 03 (três) ou mais Sócios (Razão Social escolhida) CONTRATO SOCIAL Pelo presente instrumento particular, (Identificar cada sócio indicando nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial e nrs. de CPF e OAB), partes entre si ajustadas, têm a constituição de uma Sociedade de Advogados, que se regerá pelas disposições da Lei nº. 8.906 de 04 de julho de 1994, bem como pelas seguintes…

Trabalho de Contabilidade Pública Cindia Aline Erdmann Santa Cruz do Sul, 07 de junho de 2013 01- Entende-se, nos tempos atuais, a Contabilidade Pública como uma técnica capaz de produzir, com oportunidade e fidedignidade, relatórios que sirvam à administração no processo de tomada de decisões e de controle de seus atos, demonstrando, por fim, os efeitos produzidos por esses atos de gestão no patrimônio da entidade. A partir

CLT 3) GRUPO ECONÔMICO – (artigo 2º, parágrafo 2º, CLT c/c S. 129, TST) 4) SUCESSÃO TRABALHISTA – artigo 10 c/c 448, CLT; OJs 92, 225, 261, 343, todas do SDI-1, TST). Lei de Falências / Recuperação – 11.101/05 5) TERCEIRIZAÇÃO – Responsabilidade Subsidiária do tomador de Serviços, desde que conste no pólo passivo e no título executivo judicial (artigo 876, CLT) – S. 331, IV, TST. Obs: Se a terceirização foi ilícita será formado vínculo com o tomador de serviços – Ler…

agente que determina a violação do direito alheio ou causa prejuízo a outrem. Na culpa há sempre a violação de um dever preexistente. Se este se funda em um contrato, a culpa é contratual; se no princípio geral do direito que manda respeitar a pessoa e os bens alheios, a culpa é extra contratual ou aquiliana. ( "Código Civil do Estado Unidos do Brasil Comentado", vol. I, pag 134, 9ª edição, Edit. Francisco Alves ) INTRODUÇÃO GENERALIDADES: De uma primeira…

sintonia com o princípio da razoabilidade. Precedentes. - Recurso especial conhecido e desprovido. 2 STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1335223 RS 2012/0151536-1 (STJ) Data de publicação: 16/05/2013 Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONTEMPLAÇÃO…