Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

existência de um descumprimento contratual; • identificar a ação a ser proposta; • elaborar a peça adequada ao caso concreto; • apontar os outorgantes e o outorgado na elaboração da procuração; • qualificar as partes. CONTEÚDOS: 1. a. b. c. TEMA CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Elaboração contratante e contratado; qualificação das partes; objetivo específico. RECURSOS: • • • Estrutura da procuração; Código de Processo Civil; Código Civil. BIBLIOGRAFIA /…

participar do reality show por ter proximidade com os organizadores do programa. Explique a repercussão jurídica do caso, apontando a fase contratual violada, os requisitos para a configuração da responsabilidade civil e os efeitos jurídicos para ambas as partes. RESPOSTA (2,5 pontos) O caso narrado ilustra a violação da boa-fé na fase pré-contratual (antes da conclusão do contrato). Por certo, houve proposta (pelo Big Brother Brasil) e aceitação (por Leandro). Todavia, há que se lembrar

relações jurídicas materiais exemplificadas, podemos classificar cada qual em um ramo do direito, desta forma teremos: Relação jurídica Ramo do direito Contrato de locação de um imóvel Direito civil, subdividido em direito imobiliário Pensão alimentícia paga ao filho menor de idade Direito civil, subdividido em direito de família Trabalho subordinado prestado numa empresa Direito do trabalho Direito a aposentadoria Direito previdenciário Pagamento de tributos ao Estado…

formas, como a lhe dar existência real; pois o grupo não só construía, direta ou indiretamente, as normas de proteção, como também as fortalecia, sancionando-as8. É que, como sabemos, o Direito do Trabalho não se realiza tão facilmente como o Direito Civil. Enquanto o passageiro de um táxi nem sequer cogita em não pagar a corrida, o empresário tende a aplicar a lei como, quando, onde e quanto quer, e assim mesmo se quiser – governando-a tal como governa a própria força-trabalho9. Por…

Professor de Direito e Processo do Trabalho de Pós Graduação em Direito e Cursos Preparatórios para Concursos. Contando com formação interdisciplinar, é Psicopedagogo com especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional, pós graduado em Administração Financeira e pós graduando em Neuroaprendizagem. www.concursospublicos.pro.br www.tuctor.com REMUNERAÇÃO Conceito de Remuneração 20 Salário 20 Demais vantagens econômicas decorrentes do contrato de trabalho 20…

Serviços Gráficos de Administração do Conselho da Justiça Federal 2015 Última atualização: Resolução n.º 199/2015 publicada em 24/06/2015. B823S Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Secretaria-Geral Judiciária. Coordenadoria de Jurisprudência. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos [recurso eletrônico]. – Brasília: Coordenadoria de Serviços Gráficos de Administração do Conselho…

empregador o empregado tem direito a uma folga de 7 dias corridos ou de duas horas continuas em sua jornada de trabalho não podendo o empregado trabalhar 6 horas diárias continuas em sua jornada de trabalho e as outras duas serem consideradas horas extras , pois o objetivo do aviso é proporcionar tempo para que o mesmo adquira um novo emprego.Caso nenhum dos fatos sejam cumpridos o empregador será obrigado a pagar um novo aviso . Já o aviso prévio indenizado o vinculo empregatício se…

do Direito. Público: • Constitucional; • Administrativo; • Tributário; • Penal; • Processual e; • Internacional. • Outros: ambiental, financeiro, econômico etc. (Estado na relação jurídica). Privado: • Civil; • Consumidor; • Trabalho; • Comercial e; • Internacional. • Outros: societário, contratual etc. (entre particulares) Fontes do Direito. Fontes do Direito são os meios pelos quais as regras jurídicas se tornam obrigatórias. • Históricas, sociais, filosóficas; • Materiais (doutrina…

O ÓNUS DA PROVA NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. QUESTÕES PROCESSUAIS ATINENTES À TRAMITAÇÃO DESTE TIPO DE ACÇÕES (COMPETÊNCIA, INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PROVA PERICIAL). “Cada vez mais a doença é menos bem aceite, cada vez mais a Medicina deve fornecer soluções para tudo e para todos, e, os resultados menos bons, ou mesmo simplesmente aquém das expectativas, são tidos como inaceitáveis e, frequentemente, tomados como o produto de erros.” JOSÉ FRAGATA, O Erro em Medicina, Almedina, 2004, p. 256

o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”. E acordo com Oliveira (2001, p.65), os principais proventos existentes na folha de pagamento são: Salário, horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, salário-família, diárias para viagem e ajuda de custo; e os principais descontos são: quota de previdência, imposto de renda, contribuição sindical, seguros,…