Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

fundamento nos artigos 6º, II, III, IV e VI, 20, II, § 2º, 22, 30, 35, III, 39, IV e V, 42, parágrafo único e 49 todos da Lei 8.078/90, e 187, do Código Civil de 2002, pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir: PRELIMINARES Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora Na relação contratual estabelecida entre a ré e os usuários e os potenciais usuários dos serviços por ela prestados, dentre eles o de rádio transmissor e de telefonia…

menor. 17 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 18 Do direito coletivo do trabalho: das convenções e acordos coletivos de trabalho. 19 Das comissões de Conciliação Prévia. Noções de Direito Processual Civil: 1 Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. 2 Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. 3 Do litisconsóreio…

Contrato Social: Antonio de Araújo, brasileiro, estado civil casado sob o regime de comunhão parcial de bens, profissão Engenheiro ( CREA / RN nº 12435), nascido aos 20 de agosto de 1965, portador de carteira de identidade nº1234567 expedida por SSP-RN, portador do CPF nº 123456789-01, residente e domiciliado na Rua Adolfo Gordo, nº3808, Cidade da Esperança, Natal – RN, CEP. 59071-530 Isabela Martins de Araujo, brasileira, estado civil casada, sob regime parcial de comunhão de…

Europeia. Visando tributar a quase totalidade das transacções, e coberto por uma certa simplicidade, torna-se um dos impostos mais apetecíveis para as finanças públicas contemporâneas, espartilhadas pela diminuição das receitas fiscais, por défices orçamentais estruturais. O facto de ser um imposto bastante reditício e de fácil administração, atendendo ao controlo cruzado que é efectuado entre sujeitos passivos, torna-o bastante apetecível para o Estado. Uma das grandes vantagens do…

da Empresa. SERRA, 2013 FACULDADE CAPIXABA DA SERRA MULTIVIX ANA PAULA PIMENTEL, BIANCA DUARTE, GRASIELA LOPES SIQUEIRA, JOSIANE BARBOSA, LUCAS CAVALLINI, LUIZ AUGUSTO FERNANDES, THIAGO RODRIGUES, VICTOR ALVES EVARISTO. ICCOA Responsabilidade do Profissional Contábil. Trabalho Interdisciplinar apresentado ao departamento de Ciências Contábeis e Noções Gerais de Direito da Faculdade Multivix - Serra, como requisito parcial para avaliação. Professores: André…

propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integralmente. Os envelopes contendo a “PROPOSTA” e os “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” serão recebidos no endereço retromencionado na sessão pública de processamento do pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio. ÍNDICE GERAL 1. DO OBJETO 2. DAS CONDIÇÕES DE…

fornecedor de serviços em geral, inclusive os públicos, compra e venda e a respectiva promessa, seguro saúde, plano de saúde, hospedagem, depósito, estacionamento, turismo, transporte, viagem, poupança, programa de milhagem, previdência privada, administração de imóveis e locação de veículos A evolução das relações de consumo refletiu nas relações sociais, econômicas e jurídicas. Houve o surgimento dos grandes conglomerados urbanos onde se desenvolveu a produção e o consumo de…

10 1.4 CONSEQUÊNCIAS DA REPRESENTAÇÃO 11 1.5 OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO 11 1.6 EXTINÇÃO DO MANDATO 12 2 CONLUSÃO 14 3 REFRÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 15 INTRODUÇÃO O Contrato de mandato é um tipo contratual no qual alguém recebe de outrem poderes para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. Este tipo de contrato em que uma parte defende interesses alheios pode ser realizado ou classificado de duas maneiras distintas, sendo elas a Representação

natureza de outros trabalhos quanto à sua natureza e aos seus deveres. DIREITOS E DEVERES TRABALHISTAS. -Duração do trabalho. -Jornada de trabalho, RSR e férias. Hoje, o trabalhador doméstico tem direito a 50% de acréscimo sobre a hora extra. -Registro da jornada de trabalho. A obrigatoriedade do empregador doméstico de fazer o registro da jornada do empregado doméstico? A tendência do projeto de lei é trazer a obrigatoriedade da jornada de trabalho, mas ainda não…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRIVA POR DANOS NO MEIO AMBIENTE Observe-se, inicialmente, o que dispõe o § 3º, do artigo 225, da Constituição Federal: “§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A responsabilidade em matéria ambiental pode ocorrer em três esferas distintas - a penal, a administrativa…