Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

Santos 36 ENAP Caderno Fiscalização de Contratos Lucimar Rizzo Lopes dos Santos Brasília - 2013 1 2 ENAP Caderno Fiscalização de Contratos Lucimar Rizzo Lopes dos Santos 3 Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Paulo Sergio de Carvalho Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Marques Diretora de Formação Profissional Maria Stela Reis Diretor de Comunicação e Pesquisa Pedro Luiz Costa Cavalcante Diretora de Gestão…

DA CORRETAGEM 1) Qual é o tratamento dado ao contrato de corretagem pelo Código Civil? Fundamente. A definição do contrato de corretagem é estabelecida no art. 722 do Novo Código Civil: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". O contrato de corretagem é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a

INTRODUÇÃO O contador, no exercício da sua profissão, assume responsabilidades técnicas e legais, ele precisa ser um profissional flexível, autodidata e preparado para enfrentar desafios de uma profissão na qual a competição e exigências crescem a cada dia. Seu papel vai além das responsabilidades profissionais. Algumas características colocam em destaque, profissionais diferenciados no mercado. Contadores especializados com o ramo de sua atuação, confiabilidade através das…

INFRIGIR ESTE ART. DO CÓDIGO DE ÉTICA, SEM A LEI 5194/1996 QUE IRÁ NA CONSTITUIÇÃO ACHAR A PENALIDADE APLICÁVEL PARA A INFLAÇÃO DESSA CONDUTA ÉTICA. 5º) GERALMENTE SE ASSOCIA PODER DE POLICIA COM SEGURANÇA PÚBLICA. NO ENTANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM UM PODER DE POLÍCIAQ VAI ALÉM DE SEGURANÇA PÚBLICA. O QUE É ESSE PODER DE POLICIA? COMO É APLICADO? ´PODER DE POLICIA ATIVIDADE ESTATAL DE CONDICIONAR A LIBERDADE É PROPRIEDADE AJUSTANDO-AS AO, INTERESSE COLETIVO DESIGNA-SE AO…

O mandato tem seu conceito esculpido pelo artigo 653 do CC de 2002, com idêntico teor do artigo 1288 do Código Civil de 1916. “CC/2002 – Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” “CC/1916 – Art. 1.288 - Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do…

ADMINISTRATIVO II – Felipe Maux Servidores Públicos Licitações Contratos Administrativos Responsabilidade Civil do Estado Serviço Público Direta Administração Pública : Indireta Agentes Públicos Direta: Órgãos Públicos Ex: P.F / T.J Indireta: # Autarquias : INSS / UFRN # Fundações Públicas : Fundação José Augusto # Empresas Públicas: Caixa Econômica Federal # Sociedades de Economia Mista: Banco do Brasil Agentes Públicos (gênero) E S 1 – Agente Político  Vínculo…

constitui norma de ordem pública, porque norma de ordem pública cuida de interesses exclusivamente estatais, muito embora algumas normas trabalhistas sejam de ordem pública, como, por exemplo, registro em CTPS e saúde do trabalhador. Outras normas, no entanto, apesar de cuidarem de interesse privado, são dotadas de uma certa carga de imperatividade. Essa distinção gera algumas conseqüências, como por exemplo, no tocante à teoria das nulidades (em se tratando de norma de ordem pública,…

CONTÁBEIS CONTABILIDADE PÚBLICA Professor: Marcos Paulo de Sá Mello e-mail: marcospaulocontador@yahoo.com.br SÃO JOÃO DEL REI 2º SEMESTRE 2012 Prof. Marcos Paulo de Sá Mello Contabilidade Pública 1 Sumário: 1. Serviços Públicos:........................................................................................................02 2. Administração Pública.................................................................................................03 3. Contabilidade…

utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal…

DIREITO CIVIL Introdução 1. Âmbito da Teoria Geral do Direito Civil Vai-se estudar o Direito Civil. Este pertence ao Direito Privado e rege relações estabelecidas fundamentalmente entre pessoas particulares e o Estado, quando este está destituído do seu poder de mando (iuris imperi). Caracteriza-se como Direito Privado Comum, porque engloba todas as relações privadas não sujeitas ao regime específico de outros ramos de Direito Privado. O Direito Civil, para além de regular