Administrativo II

ADMINISTRATIVO II – Felipe Maux

Servidores Públicos
Licitações
Contratos Administrativos
Responsabilidade Civil do Estado
Serviço Público
Direta
Administração Pública :
Indireta
Agentes Públicos
Direta:
Órgãos Públicos Ex: P.F / T.J

Indireta:
# Autarquias : INSS / UFRN
# Fundações Públicas : Fundação José Augusto
# Empresas Públicas: Caixa Econômica Federal
# Sociedades de Economia Mista: Banco do Brasil

Agentes Públicos (gênero)
E
S 1 – Agente Político  Vínculo Político (Prerrogativa Funcional / Foro Privilegiado)
P
E 2 – Agente Administrativo  Servidor Público / Empresa Pública
C
I 3 – Agente Honorífico  Convidado ou convocado para prestar serviço público
E
S 4 – Agente Declarado  Recebe a delegação de um serviço público  Concessão / Permissão/ Autorização

 Funcionário Público é um Agente Público

Agentes Administrativos
# Servidor Público
# Empregado Público
# Contratado Por Prazo Determinado

Servidor Púbico
# Professor
# Policial

Estágio Probatório
Segundo a CF = 36 meses
Segundo a Lei 8.112 = 24 m
STF defende = 36 meses

Titular: Cargo
Vínculo: Legal (CTPS / FGTS)
Direito: Estatuto (Estatutários) Lei 8.112/90
* Estatuto garante o estágio probatório  Estabilidade
* Contribuem para o R.P.P.S (Regime Próprio da Previdência Social)

Empregado Público
# Banco do Brasil
# Petrobrás
# Caixa Econômica Federal
Titular: Emprego
Vínculo: Contratual (Contrato de trabalho) (CTPS / FGTS)
Direitos: CLT
* Não tem estágio probatório nem estabilidade, podem ser demitidos com ou sem justa causa.
* Contribuem para o R.G.P.S. (Regime Geral da Previdência Social)
* Ver Súmula 390 do TST

Contratado por Tempo Determinado
# Professor Substituto da UFRN
# Programa Saúde da Família
Titular : Função
Vínculo: Contratual (Contrato Administrativo) (CTPS / FGTS)
Direitos: Contrato
* Não tem estágio probatório, muito menos estabilidade.
Resumo:
# Servidor Público  Estatutário
# Empregado Público  CLT
#