Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

e Garantias Fundamentais: Individuais e Coletivos. Princípio da Legalidade. Princípio da Isonomia. Regime Constitucional da Propriedade: Desapropriação. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Direitos Sociais e sua efetivação. Reserva do possível. 6. Estado Federal. Conceito. Federação Brasileira. Características. Integrantes da federação: bens e sistemas de repartição de competência. 7. Estado-Membro: autonomia e…

permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma autoridade competente, de cunho obrigatório e de forma escrita”. Também entendida como o conjunto de textos editados pela autoridade superior (em geral, o poder Legislativo ou a Administração pública), formulados por escrito e segundo procedimentos específicos. Costuma-se incluir aqui os regulamentos administrativos. Costume: regra não escrita que se forma pela repetição reiterada de um comportamento e pela convicção geral…

- Meios de Integração, art. 8º, CLT. Quando não existem normas no direito do trabalho, como o juiz deve julgar. Nenhum interesse particular ou de classe pode prevalecer sobre o direito público. Primeiro, deve-se usar o direito comum. Ex: Direito Civil. \ Depois, o artigo 8º autoriza a utilização do Direito Comparado. Ex: caso se o empregador pode monitorar o e-mail. Pode monitorar o corporativo, não o pessoal. Foi utilizado o direito comparado. \ Outra fonte subsidiária são os usos e…

“Improbidade Administrativa e Responsabilidade Civil Objetiva do Estado” Apresentação de seminário “Improbidade Administrativa e Responsabilidade Civil Objetiva do Estado” Apresentação de seminário Introdução Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão

RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL: Trabalho Academico apresentado ao Curso de Administrção, da Faculdade de Chapadão do Sul FACHASUL, como requisito parcial para avaliação do segundo semestre deste mesmo ano. Orientador : Prof. Carlos José Reis de Almeida Chapadão do Sul 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO4 2. JUSTIFICATIVA4 3. DESENVOLVIMENTO6 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTATAL6 5 CONCLUSÃO.............................................

A Súmula 291 do TST e suas bases legais 2.1. O Princípio da Irredutibilidade Salarial 2.2. O Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva 2.3. A Analogia ao art. 9º da lei 5.811/72 2.4 O Princípio da Proteção 3. Fatores-problema: “Desconstituindo” a súmula 291 do TST 1. A fragilidade legal de suas bases 2. Horas-extras como salário-condição 3. A analogia ao art. 9º da lei 5811/72 é possível? 3.4 O Princípio da Proteção como dispositivo…

pelo Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, e em virtude da existência de Recurso Extraordinário pendente de julgamento perante o STF, a SBDI I do C. TST deliberou por determinar a suspensão dos processos que discutem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de terceirização de serviços, senão vejamos: Processo Nº RR-691-94.2011.5.03.0074 - Relator Ives Gandra Martins Filho - Recorrente(s) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. – Advogado Dr. Luiz Beltrão dos Santos…

EXMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO _________________ – RS. FULANA DE TAL, estado civil, profissão, endereço, por sua procuradora firmada, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, promover RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra RECLAMADA, com sede __________, sito a Rua ___________________ – CEP: ______________, e MUNICÍPIO de tal , pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor e requerer: 1. A Reclamante foi admitida pela Reclamada em…

que tendo em vista a revelia e confissão ficta da 1ª. reclamada, haveriam de ser deferidos todos os pleitos postulados na petição inicial. Recorre do indeferimento dos pleitos relativos às multas dos artigo 477 e 467 da CLT, não concessão de horas extras conforme artigo 384 da CLT, multas normativas e despesas com advogados a título de perdas e danos. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 152/164. As reclamadas não apresentaram contrarrazões. Parecer da D. representante do…

UNIEURO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO FREDERICO CURCINO DE AZEVEDO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS Brasília 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO FREDERICO CURCINO DE AZEVEDO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS Manual de elaboração de monografia jurídica, visando a orientação…