Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

INTRODUÇÃO 2 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PROFISSIONAL CONTÁBIL 3 REGIMENTO 3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 3 O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE COMO SERVIDOR PÚBLICO 3 OS PRINCÍPIOS CONTÁBEIS E A NBC’S APLICADAS AO SETOR PÚBLICO 3 CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR 3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 3 ATUAÇÃO DOS CRC’S E DO CFC 3 ASPECTOS GERAIS DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR 4 PÚBLICO 4 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 6 PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E GESTÃO 10 RECEITAS E DESPESAS…

DA 22ª VARA DO TRABALHO DE CAXAXA DO NORTE DO ESTADO DO ACRE Aeroportos Públicos Brasileiros, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o n.º....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado .....,CEP....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º....., por intermédio de seu advogado

Direito de Lisboa CAPÍTULO I: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES §1: PRINCÍPIOS GERAIS. Os princípios gerais do direito das obrigações são os seguintes: • Autonomia privada: o Liberdade contratual [art. 405º]: ▪ Liberdade de escolha do modelo contratual ▪ Liberdade de celebração de negócios jurídicos ▪ Liberdade de estipulação do conteúdo da prestação [art. 398º-1] o Princípio…

menor de idade, por motivo religioso e exculpação supra legal (fato de consciência); Princípios da responsabilidade pessoal e subjetiva e responsabilidade criminal da pessoa jurídica; Perturbação decorrente da embriaguez voluntária e incompleta e motivo fútil; Imputação objetiva e aborto anencefálico; Embriaguez no trânsito e princípio da taxatividade. DISCIPLINA: POLÍTICA CRIMINAL Estratégias extra-penais de resolução da violência; Movimento de Lei e Ordem e expansão do sistema d…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO CAMPUS ESTÁCIO-FAP - 2013.3 RELATÓRIO FINAL DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (Emprego) Aluno (a): Matrícula: Empresa: Galvão Engenharia S/A Endereço da empresa: Telefone da empresa: Site/e-mail da empresa: www.galvao.com 1. INTRODUÇÃO O presente relatório possui a finalidade de apresentar a implantação do conhecimento teórico, abordado durante o curso de Administração, em prática, através do desenvolvimento do programa de estágio. As quais se…

..) b) não cumprir o empregador as obrigações do contrato." É irrefutável que a Reclamada, ante as inúmeras exigências que impôs a Reclamante, quanto ao cumprimento dos serviços excessivos, descumpriu com suas obrigações contratuais, dando causa à rescisão contratual. A jurisprudência tem se posicionado com o entendimento supra: "Poderá o empregado rescindir o seu contrato de trabalho e pleitear a devida indenização, se a empresa, após reiteradas vezes punida, permaneceu…

g) Imprescritibilidade h) Absoluto (contra todos) Obs.: as regras inerentes aos Direitos da personalidade são aplicáveis as pessoas jurídicas naquilo que for compatível. Das pessoas jurídicas: São entidades aos quais a lei confere personalidade civil, capacitando-as como sujeitos de direitos e obrigações. A pessoa jurídica não se confunde com os membros que a compõe, leia-se, elas tem personalidade jurídica própria, distinta de seus membros. A pessoa jurídica passa a ter existência…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO Unidade II 5 DIREITO CIVIL O Direito Civil é o ramo do Direito Privado que regula as relações das pessoas. Dower (2005: 175) ensina: O Direito Civil é ramo do Direito Privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bens etc. Preponderam as normas jurídicas das atividades dos particulares. Trata da personalidade, da posição

por motivo religioso e exculpação supra legal (fato de consciência); 20. Princípios da responsabilidade pessoal e subjetiva e responsabilidade criminal da pessoa jurídica; 21. Perturbação decorrente da embriaguez voluntária e incompleta e motivo fútil; 22. Imputação objetiva e aborto anencefálico; 23. Embriaguez no trânsito e princípio da taxatividade. DISCIPLINA: POLÍTICA CRIMINAL 1. Estratégias extra-penais de resolução da violência; 2. Movimento de Lei e Ordem e expansão do…

TEORIA GERAL DO DIRITO CIVIL 1. TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO Só o rei decidia, mas com o aumento da população ele criou o Concelho do Estado (CE), que eram pessoas de confiança do rei, e se deslocavam pelas localidades para fazer justiça e restabelecer a paz, mas o rei continuava absolutista, e suas decisões não tinham parâmetro. Os membros do Concelho estabeleceram determinadas punições para casos concretos, conhecidos hoje por jurisprudência ( conjunto de decisões…