Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

........................................... 4 5 ALTERAÇÃO E RESCISÃO UNILATERAIS DO VÍNCULO CONTRATUAL.............................. 5 5.1 Revisão unilateral do valor do contrato.................................................................. 5 5.2 Impossibilidade da execução de contrato não-cumprido....................................... 5 5.3 Aplicação de penalidades contratuais..................................................................... 6 6 EQUILÍBRIO…

outro contratante. • Quanto à sua denominação: • Nominados (Típicos)  estão tipificados em lei. Têm denominação prevista no Código Civil; • Inominados (Atípicos)  ainda não foram regulamentados. São os contratos criados pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual e que não correspondem a nenhum tipo previsto no Código Civil. • Quanto à autonomia da vontade: • Contratos paritários  quando as partes são colocadas em pé de igualdade…

Responsabilidade Civil Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A teoria da…

ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº _____ DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ….... …....DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (Nome civil por extenso, do sócio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (no, órgão expedidor e UF), CPF no ___________, residente e domiciliado(a) na _______________________, único sócio da sociedade empresária limitada______________ (nome empresarial completo), com sede na _____________…

ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº _____ DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ….... …....DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (Nome civil por extenso, do sócio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (no, órgão expedidor e UF), CPF no ___________, residente e domiciliado(a) na _______________________, único sócio da sociedade empresária limitada______________ (nome empresarial completo), com sede na _____________…

outro contratante. Quanto à sua denominação: Nominados (Típicos)  estão tipificados em lei. Têm denominação prevista no Código Civil; Inominados (Atípicos)  ainda não foram regulamentados. São os contratos criados pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual e que não correspondem a nenhum tipo previsto no Código Civil. Quanto à autonomia da vontade: Contratos paritários  quando as partes são colocadas em pé de igualdade discutindo…

Aula Direito Fundamental A responsabilidade civil do Estado corresponde à um princípio determinante para os direitos de liberdade e garantia, até o século XI X este principio era desconhecido, pois o poder público era sinónimo de vontade do soberano, tal o qual era apenas limitado ou condicionado pela sua propria consciência. Durante o século XIX surge o conceito de responsabilização dos funcionários e agentes da administração pública ou seja quando um direito de um cidadão fosse prejudicado

ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº _____ DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ….... …....DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (Nome civil por extenso, do sócio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (no, órgão expedidor e UF), CPF no ___________, residente e domiciliado(a) na _______________________, único sócio da sociedade empresária limitada______________ (nome empresarial completo), com sede na _____________…

ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº _____ DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ….... …....DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (Nome civil por extenso, do sócio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (no, órgão expedidor e UF), CPF no ___________, residente e domiciliado(a) na _______________________, único sócio da sociedade empresária limitada______________ (nome empresarial completo), com sede na _____________…

INTRODUÇÃO Responsabilidade civil: é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra, em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A matéria vem sendo regulada…