Resumo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

UEMA – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
ALUNO: ERICK LUIS FERRAZ BRITO
CURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
DISCIPLINA: CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

RESUMO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

TERESINA
2014
1 Contabilidade Aplicada ao Setor Público
1.1 Conceito
Define-se Contabilidade Pública como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações.
Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização.
1.2 Objeto
O objeto de qualquer contabilidade é o Patrimônio. O da Contabilidade Pública é o Patrimônio Público, incluindo os bens de domínio público, como praças, ruas, estradas, etc, considerados no Código Civil como bens de uso comum do povo, pois, tradicionalmente, os contadores públicos brasileiros não os registram.
1.3 Objetivo
O objetivo da Contabilidade aplicada à Administração Pública é o de fornecer informações, atualizadas e exatas, à Administração, para subsidiar as decisões dos gestores; aos órgãos de controle interno e externo, para o cumprimento da legislação; e às instituições governamentais e particulares, para fins estatísticos ou de interesse dessas instituições.
De acordo com Silva (2002, p.218), Contabilidade Pública é, pois, uma especialização da Ciência Contábil que objetiva fornecer à Administração dados sobre:
Organização e execução dos orçamentos;
Normas para o registro das entradas de receita;
Normas para o registro dos desembolsos da despesa;
Registro, controle e acompanhamento das variações do patrimônio do Estado;
Normas para a prestação de contas dos responsáveis por bens e valores;
Normas para a prestação de contas do governo;
Controle de custos, eficiência e