instituições do direito publico e privado
Direito Administrativo
É um conjunto de normas que regulam a atividade da administração pública. A finalidade do direito administrativo é conter os abusos de poder dos governantes, ele veio para regular administração e controlar a atividade pública do estado afim de promover o bem comum da coletividade e tem por finalidade proteger e satisfazer o interesse público. A administração pública tem seus princípios, os pilares implícitos do direito administrativo, que são:
Princípios da Supremacia do Interesse Público
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
Princípios Previsto na Constituição Federal
A administração pública também tem suas classificações, que são elas :
Administração Direta;
Administração Indireta;
Os atos administrativos expressa a vontade da administração pública que tem a finalidade de adquirir, resguardar, transferir , modificar ,declarar direitos , impor deveres . Trata-se da vontade unilateral, da vontade funcional. Os atos administrativos pode ser classificados com diversos critérios:
Quanto a pessoa jurídica: Quanto à Liberdade:
1- Federal 1- Ato vinculado
2- Estadual 2- Ato Discricionário
3- Municipal
Quanto ao número de órgão:
1- Simples
2- Complexo
3- Composto
Quanto a sua abrangência:
1- Geral
2- Particular
Direito Comercial e Empresarial
Direito comercial é o conjunto de normas que regulam a atividade do empresário. O direito empresarial também é o estudo da regulamentação da atividade profissional e econômicas organizada para produção ou circulação de bens e serviços para o mercado. A empresa é a atividade econômica organizada para produção de bens e serviços para mercado visando o lucro. O Brasil é um dos países mais burocráticos comprometido a competividade, os maiores