Responsabilidade Civil Evolução Histórica

RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE Orientador: Prof. MSc. Pedro Elias Neto Joinville (SC), dezembro de 2012. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE Monografia submetida à Universidade da Região de Joinville

Evolução Histórica do Direito das Obrigações, desde os primórdios até os dias de hoje, abordando a alteração proveniente da Hermenêutica constitucional brasileira. O Direito Obrigacional se constitui no conjunto de normas e princípios jurídicos que disciplinam as relações jurídicas pessoais e patrimoniais que se estabelecem entre os sujeitos de Direito e que tem por objeto prestações entre estes sujeitos de entrega de coisa ou de dinheiro, de fato positivo ou de fato negativo". O

EVOLUÇÃO HISTÓRICA: NO QUE SE SE REFERE À EVOLUÇÃO HISTÓRICA, FAR-SE-Á UMA ABORDAGEM TÍMIDA, APENAS NO QUE TANGE AOS ASPECTOS MAIS RELEVANTES, PARA QUE POSSAM SE SITUAR NO CONTEXTO HISTÓRICO DESTA CÁTEDRA. O DIREITO COMERCIAL PASSOU POR UMA TRANSFORMAÇÃO HISTÓRICA, ESPECIALMENTE COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ANTES DE ABORDAR A QUESTÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL, SE FAZ NECESSÁRIO FALAR PROPRIAMENTE DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DESTA ÁRVORE JURÍDICA. DIREITO COMERCIAL E AS…

envolvendo a sua responsabilização civil perante os administrados. O assunto é de grande relevância, tendo em vista, ser constante a divergência doutrinária e jurisprudencial que buscam contribuir para uma solução mais justas no que diz respeito á composição do dano provocado ao particular por ação ou omissão do ofensor. Responsabilidade do Estado está elencada no nosso ordenamento jurídico, no artigo 37§6 da Constituição Federal, o qual adotou a Responsabilidade Objetiva do Estado,…

Capítulo 1 Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais 1. DEFINIÇÃO DE DIRETO AMBIENTAL Apesar do direito ambiental ter sido incluso em nosso ordenamento jurídico há relativamente pouco tempo, é um ramo do direito que vem se destacando após contínuas e significativas alterações e importante papel que vem desempenhando na sociedade. Acerca da preocupação fundamental do direito ambiental, Antunes comenta: A preocupação fundamental do direito ambiental é organizar a forma pela

Engenharia Civil Materiais de Construção Civil Prof. Michael J. A Santos Prof. Michael J A Santos Currículo Resumido Formação: Administrador de Empresas Pós-graduado em Marketing (Latu Sensu); Pós-graduando em Engenharia (Stricto Sensu) – Mestrando em Habitação pelo IPT . Experiência Profissional: Editora Abril (1996 à 1999). Telefônica (2000 à 2003). Alpargatas (2004 a 2005). Pial Legrand (2005 a 2006) – Material Elétrico. Amanco (2006 à 2008) - Hidráulica.…

Prezados (as) alunos (as), Este material é destinado para o acompanhamento do acadêmico (a) na disciplina de Direito Civil II, a qual corresponde com a TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES, inserida em nossa legislação adjetiva: Código Civil Brasileiro/2002 – arts. 233 a 420, bem como, servirá de auxílio para acompanhamento em sala de aula com prévio estudo na doutrina básica e/ou complementar indicada pela Professora e disponível no Plano de Ensino da disciplina, já disponível no Portal Universitário

cronologia didática apresentando a trajetória histórica dos direitos sociais, a finalidade de seu surgimento e a garantia da eficácia do direito à segurança como direito social. A expectativa contributiva do artigo é tentar proporcionar ao leitor que à segurança do ponto de vista social abrange quase que a totalidade de suas ações, legalmente aceitas, e tem como objetivo minimizar as desigualdades entre os indivíduos. 1. DESENVOLVIMENTO 2.1 ABORDAGEM HISTÓRICA DOS DIREITOS SOCIAIS A…

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 Título Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica no Direito Ambiental. 1.2 Autor xxxxxxxxxxxxxx 1.3 Professor Orientador xxxxxxxxxxxxx 1.4 Curso Graduação em Direito 1.5 Prazo Fevereiro a Junho de 2004 1.6 Instituição envolvida xxxxxxxxxxxxxxx 2. OBJETO 2.1 Tema Responsabilidade civil no Direito Ambiental 2.2 Delimitação do tema Responsabilidade civil da pessoa jurídica no Direito Ambiental. 2.3 Formulação do Problema

respeitando os limites da Lei, que na época, não proibia a sanção negociada. Portanto, com a celebração feita, o acordado deve ser cumprido como se fosse lei, o “pacta sunt servanda”, como defende o princípio da obrigatoriedade. Conforme o Código Civil Brasileiro de 2002, o contrato não é válido, pois tinha como garantia a retirada de uma libra de carne do devedor. Tal estipulação seria algo ilícito, tendo-se a impossibilidade jurídica do objeto, em razão da ilicitude advinda de tal…