Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

emergência, hidrante e alarme de incêndio. 1.4 Documentos exigidos pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) Cinco vias do contrato social da empresa; Solicitação de responsabilidade técnica e requerimento preenchido pelo Farmacêutico proprietário, ou Farmacêutico contratado devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia do seu estado, sendo as assinaturas com firma reconhecida em cartório; Declaração do horário de funcionamento da farmácia em papel timbrado ou com carimbo do…

qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes; X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; XI - Drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos…

Constituição Federal, no art. 461, “caput” e § 3º e 461-A, ambos do CPC e demais disposições legais atinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada pelo Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 12, I, do CPC, que pode ser encontrado na rua Pamplona, nº. 227, Bela Vista, São Paulo – SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expender: DOS FATOS A Autora é…

e definia como mercância: -Compra e venda de bens móveis, no atacado ou varejo, para revenda ou aluguel; -Indústria; -Bancos; -Logística; -Espetáculos públicos; -Seguros; -Armação e expedição de navios; Nos termos do artigo 966 do Código Civil, é considerado empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Para melhor elucidar este conceito é necessário compreender item de sua redação:…

Abadiânia, no estado de Goiás, endereço Quadra 07, conjunto 02, casa 10, por si e assistindo sua filha VITÓRIA DUTRA SILVA, menor impúbere, vem, respeitosamente, através de seus advogados abaixo assinados, regularmente constituídos em instrumento anexo (DOC. 07), à presença de Vossa Excelência, para propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS Com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e nos artigos 43, 186 e 927, caput e parágrafo único do…

de seu procurador abaixo assinado, propor a presente: AÇÃO DE MEDICAMENTOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: MUNICIPIO DE PENHA, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ sob o na 83.102.327/0001-00, localizada à Av. Nereu Ramos, na 190 – Centro -Penha/SC - Centro, CEP 88385000; ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado na pessoa do Procurador Geral do Estado, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, n.º 220, Ed.…

DO OBJETO 1.1 – Registro de preços para o fornecimento de medicamentos e outros insumos materiais de saúde para o atendimento aos servidores civis e militares, aditivos e inativos conforme política de Assistência Social do COMANDO DA AERONÁUTICA desenvolvida por ações do Núcleo de Serviço Social dos Afonsos – NUSESO-AF, para atender as seguintes Organizações Militares: Universidade da Força Aérea – UNIFA, Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica – ECEMAR, Escola de…

anexas, e nos termos dos Artigos 508 e 513 do Código de Processo Civil interpor RECURSO DE APELAÇÃO. Outrossim, de acordo com o 520 do Código de Processo Civil, requer seja esta apelação recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo e, atendidas as formalidades de estilo, seja intimado o Apelado, qualificado nos autos do processo, para manifestação, de forma que este recurso seja remetido ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O apelante informa que em anexo, folhas xx,…

de (nome da região) Estado do (nome do estado) Relação dos Municípios integrantes da Região de Saúde de (nome da região): 1. (nome de todos os municípios, em ordem alfabética) 2. PREÂMBULO Em (local da assinatura), no dia (xx) de (mês) de (ano), REUNIDOS A União neste ato representado pelo seu Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, brasileiro, médico, solteiro, RG 173466758 SSP/SP e CPF 131.926.798-08 o Governador do Estado (nome do estado), (nome do…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000313597 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0052578-74.2005.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, é apelado MICHELE DE LIMA GRANATO. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da municipalidade. Declarará…