Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

provocando-lhe corte profundo na face. Em consequência do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$ 2 mil em medicamentos. Os gastos hospitalares foram comprovados por meio de notas fiscais emitidas pelo hospital em que Gustavo fora atendido, entretanto este não apresentou os comprovantes fiscais relativos aos gastos com medicamentos, alegando ter-se esquecido de pegá-los na farmácia. Leonardo, devidamente citado, apresentou contestação, alegando que o…

Antecipada Pleito por Justia Gratuita Apelao Cvel. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de Cirrose heptica, que necessita do medicamento Centeon - Albumina humana. Inadmissibilidade da recusa. Direito sade garantido pela Constituio Federal (art. 196). Precedentes. Reexame necessrio desacolhido e recursos improvidos. Voto n 9.557 Apelao Cvel n 274.812.5/9-00 Tatu Recorrente Juzo ex officio Apelantes e reciprocamente apelados Fazenda do Estado de So Paulo e Paulo Roberto…

o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Esta lei, por sua vez, foi . regulamentada pelo Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974. O comércio (bem como o fornecimento gratuito) de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é privativo dos seguintes estabelecimentos, devidamente licenciados: DROGARIA, farmácia, posto de medicamento e unidade volante, e dispensário de medicamentos. As DROGARIAS poderão manter…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO. DESNECESSIDADE. Consoante pacífica jurisprudência, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três entes federativos (União, Estados e Municípios), não sendo caso de chamamento do Estado ao processo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. Entendimento do Relator…

número: Ação de Obrigação de Fazer c.c Tutela Antecipada Assistência Judiciária BENEDICTA , brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº. , inscrita no C.P.F. sob o nº. , domiciliado nesta cidade de Cravinhos, Estado do São Paulo, onde reside na rua , n. , bairro , vem, com fundamento no art. 5o, "caput"; 6o; e 196 e seguintes da Constituição da República, art. 6o, I, letra "d" e art. 7o , II da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), e da…

890.012-31, residente à Rua Rio Branco, 34, Centro, Varginha, CEP 37002-065, neste ato, devidamente representada por seus advogados constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com fundamento nos arts. 186, 187, 927, 949 e 951 do Código Civil, vem respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS cc DANOS MORAIS POR PROCEDIMETO ESTÉTICO; em face Dr. Antônio Carlos CRM 123.345, brasileiro, casado, portador da…

...............4 O que é erro médico?........................................................................................5 A má prática médica gera responsabilidade civil e penal..................................5 Responsabilidade civil ...................................................................................5 Responsabilidade penal ................................................................................7 O PACIENTE .....................................................

Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande – Unidade 1 Curso: Direito Disciplina: Direito Civil Prof.º Série: 3º Turno: Noturno Data de entrega: 02/10/2012 ATPS Etapa 1: Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Abraão Guilherme – RA 3200494477 Ana Carolina Matsui – RA 3229517525 Ana Paula Matsui – RA 3229534843 Passo 1 e 2 Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de…

Direito ALUNA: BRUNA ALVES TERRA ORIENTADORA: PROF. KELLEN HELOÍSA RODRIGUES O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL E O FORNECIMENTO ESTATAL DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Goiânia 2010 1 FACULDADE SUL AMERICANA Curso de Direito ALUNA: BRUNA ALVES TERRA ORIENTADORA: PROF. KELLEN HELOÍSA RODRIGUES O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL E O FORNECIMENTO ESTATAL DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Monografia apresentada à Coordenação do curso de graduação em Direito da Faculdade Sul Americana,…

Medicamentos - Comércio - Controle Sanitário - LEI 5991 de 1973 LEI 5991 de 1973 LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 (DOU 19.12.1973) Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos…