Fornecimento de Albumina

CONTRAF Distribuio com Urgncia. Pedido de Tutela Antecipada Pleito por Justia Gratuita Apelao Cvel. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de Cirrose heptica, que necessita do medicamento Centeon - Albumina humana. Inadmissibilidade da recusa. Direito sade garantido pela Constituio Federal (art. 196). Precedentes. Reexame necessrio desacolhido e recursos improvidos. Voto n 9.557 Apelao Cvel n 274.812.5/9-00 Tatu Recorrente Juzo ex officio Apelantes e reciprocamente apelados Fazenda do Estado de So Paulo e Paulo Roberto Marchetto ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, brasileiro, casado, aposentado, portador da cdula de identidade RG n 5.765.817 e inscrito no CPF/MF sob o n 861.006.028-49 residente e domiciliado na Rua Miguel Agnello, n 552-A, Jardim Itapeva, Mau, CEP 09330-080, Estado de So Paulo, vem, por seu procurador, o advogado que esta subscreve, instrumento do mandato incluso, vem, douta presena de vossa Excelncia, com fundamento no art. 5, caput 6 e 196 e seguintes da Constituio da Repblica, art. 6, I, letra d e art. 7 , II da Lei 8.080, de 19.09.90 (Lei Orgnica da Sade), propor a presente ao de rito ordinrio COM PEDIDO DE ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL em face do ESTADO DE SO PAULO E DO MUNICPIO DE MAU, o que faz lastreado pelos motivos de fato e de direito que passa a expor DA ASSISTNCIA JUDICIRIA Inicialmente o autor requer os benefcios da assistncia judiciria gratuita, vez que embora aposentado e recebendo a importncia de R 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por ms de aposentadoria, tal importncia no d para sustentar sua casa e arcar com as despesas do processo. Poder-se-ia Vossa Excelncia imaginar que por ter advogados constitudos o autor teria condies de arcar com as custas do processo, contudo os PATRONOS da presente DECLARAM no cobraram e nem cobraro honorrios do autor ante ao estado de miserabilidade em que se encontra. Ademais pelo valor de sua aposentadoria no seria atendido pelo convenio OAB/PGE por ultrapassar o