Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Regulamento Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos…

MODELOS DE PETIÇÕES: Petição Inicial - Responsabildiade do Estado pelo fornecimento de medicamentos Salvar • 4 comentários • Imprimir Publicado por Marco Aurélio Leite da Silva e mais 1 usuário - 2 meses atrás 9 Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da _ª Vara de _____________________ (10 linhas) ________________________________________________________, brasileira, solteira/casada, portadora do documento de identidade nº ______________, CPF nº ______________, residente e…

controvérsia. Direito a saúde. Fornecimento de remédio ou medicamento. Adoção de medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. CPC, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543- C. Lei 8.038/1990, art. 26. «1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes…

portador do RG n, expedido pelo , inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua em , vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do ESTADO DE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no s/n, na pessoa do seu representante legal, em razão dos fatos e fundamentos a seguir esposados: DOS FATOS O Requerente era pessoa saudável, de vida comum, mas que…

DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PORTADOR DE DIABETES À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Artigo apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: M. Sc. Joel Arruda Brasília 2011 Artigo intitulado ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PORTADOR DE DIABETES À LUZ DA…

portadora de cuidados especiais, paralelamente ao tratamento médico, seus pais mantiveram comunicação continua com a escola, tendo em vista a necessidade de monitoramento do seu comportamento e aprendizagem, até mesmo para auferir os efeitos dos medicamentos ministrados, conforme pode ser verificado por um dos relatórios elaborados pela instituição. O menor sempre demonstrou entusiasmo pela escola, procurando sempre esforçar-se para acompanhar a turma e manteve relacionamento excelente…

lhe receitou os seguintes medicamentos: Combigan e Diamox (bulas em anexo 79 a 99). 12. Como o autor não apresentou melhora clinica, retornou, ao mesmo médico, logo acima indicado, que lhe fez nova prescrição. Manteve o uso do Combigan, prescrevendo ainda o uso de Pred Fort e Atropina (bulas e receitas em anexo 19, 31, 37, 39, 41, 48, 49, 50, 51, 52, 55, 56, 59, 60, 61, 66, 67,70 e 71). 13. (anexos 60, 61). Suspendendo, consequentemente, o uso do medicamento Diamox 14. No…

Radiologia Brasileira ­ Responsabilidade civil do radiologista no diagnóstico do câncer de mama através do exame de mamografia Radiologia Brasileira Serviços Personalizados versão impressa ISSN 0100­3984 Artigo Radiol Bras vol.44 no.3 São Paulo maio/jun. 2011 texto em Inglês http://dx.doi.org/10.1590/S0100­39842011000300012 pdf em Inglês | Português ARTIGO DE REVISÃO ReadCube Artigo em XML Responsabilidade civil do radiologista no…

como ideal manter a saúde da população, suas fundações são mantidas pelo Poder Público. Sua políticas públicas abrangem além da saúde, a previdência(INSS) e a assistência social. O SUS é responsabilidade das três esferas de governo Na constituição brasileira está estabelecido que a saúde é um dever do Estado. O conceito de saúde Um direito assegurado pela Constituição De acordo com a Declaração dos Direitos Humanos e na Constituição Brasileira de 1988 a saúde é um direito…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Regulamento Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos…