Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA MARIA CRISTINA BARROS GUTIÉRREZ SLAIBI Juíza de Direito no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Professora de Direito Processual Civil - UNIPLI Introdução. 1. Direito Fundamental à Saúde. 1.1. Solidariedade dos entes federativos. 1.2. Objeto da obrigação prestacional de saúde. 2. Tutelas de Urgência. 2.1. Fundamento constitucional do acesso à Justiça. 2.2. Cautelar e antecipação de tutela. Princípio da Fungibilidade. 2.3. Tutela…

LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face do Ilustre Secretário de Saúde do Estado de PE, Sr. _________________, que poderá ser encontrado na referida repartição, localizada na Rua _______________________________, fone _________, com base nas razões de fato e de direito a seguir delineadas. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RÉU Com fito de evitar posteriores discussões acerca da Legitimidade Passiva do Estado da Réu, que pode alongar o já penoso trâmite processual…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, DO ESTADO DE GOIÁS Distribuição urgente, pedido liminar Preferência na tramitação – acima 60 anos O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.598/0001-30, por seu promotor infra signatário, em substituição processual ao senhor JOSÉ ALVES FILHO, 75 anos, brasileiro, solteiro, nascido aos 11/10/1935, natural de Marzagão-GO, filho de José Alves da Silva e de Ester Rosa da…

controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Art. 2º - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. Art. 3º -…

face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, vem, assistido pela Defensoria Pública, apresentar tempestivamente, CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo, outrossim, sua juntada e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, após o cumprimento das formalidades de estilo. Termos em que, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2004. Flávio de Melo Fahur Estagiário – OAB – 132978-E Matrícula nº 24144/04 CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Estado…

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de MS Carlo Souza Silva, brasileiro, motorista, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 01456234 inscrito no CPF sob o nº 01699588118 residente e domiciliado à Rua Brasil nº 100 Bairro centro, na cidade Campo Grande, no estado de MS, por seu procurador infra-assinado, com escritório na Rua: Maria Virgínea Pimentel, n° 369, Bairro centro, local onde receberá todas as intimações, vem,…

ruptura dos ligamentos dos dedos, mais queimaduras em cerca 70% do membro, bem como fraturas múltiplas dos ossos dos dedos da referida mão, tudo conforme laudos médicos e fotografias anexas. Desta forma, com a mão em frangalhos e praticamente em estado de choque, foi rapidamente conduzido por seus familiares ao hospital mais próximo, no qual ficou internado por três dias, fins realização de cirurgia para reconstrução de sua mão. O Requente ainda está em tratamento e provavelmente…

PSICOPATOLOGIA FORENSE Psicopatologia forense – é a aplicação dos conhecimentos científicos da saúde mental em todos os casos em que se torne importante a comprovação do estado mental do indivíduo, em todos os casos de ordem civil, penal e laboral. Estuda os estados mórbidos. Estuda os limites e modificadores anormais da responsabilidade e da capacidade e os problemas afins. É o Conceito de Normalidade e Anormalidade determinados por fatores de ordem biológica, psicológica,…

PSICOPATOLOGIA FORENSE Psicopatologia forense – é a aplicação dos conhecimentos científicos da saúde mental em todos os casos em que se torne importante a comprovação do estado mental do indivíduo, em todos os casos de ordem civil, penal e laboral. Estuda os estados mórbidos. Estuda os limites e modificadores anormais da responsabilidade e da capacidade e os problemas afins. É o Conceito de Normalidade e Anormalidade determinados por fatores de ordem biológica, psicológica,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVIL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP. José Dominique, brasileiro, casado, diarista, portador da Identidade R.G. n. 16.161.616 e do CPF n. 30.300.333-00, residente na Rua Jorge Amado, 222, em Presidente Prudente, Estado de São Paulo, por intermédio de sua advogada, infra-assinada, procuração em anexo, com escritório na rua {Endereço do Escritório}, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro