Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

CLARA MOREIRA DA SILVA GÓES Bairro:Jorge Villas Boas – Quadra B, nº 114 - Salvador-BA Idade: 27 anos / Estado Civil: Casada E-mail: Telefone: • Engenheiro Civil - Cargo de interesse; • Transmitir responsabilidade que contribua para com os objetivos da empresa. • Graduação em Licenciatura em Engenharia Civil - UFBA • Graduação em Bacharelato em Engenharia Civil - UFBA • Pós-graduação em Engenharia de Edificações - UFBA • Director de Fiscalização - último cargo…

direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O Estado tem o dever de garantir a saúde, mas baseado em que Na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais, que visem a redução de riscos e doenças e de outros agravos; No estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O dever do Estado exclui o de outras pessoas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DESTA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DA BAHIA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem com elevado respeito à presença de V. Exa., por intermédio dos patronos in fine assinados, mandato anexo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fáticos e jurídicos fundamentos a seguir adunados. INICIALMENTE, requer lhe seja deferido o benefício da…

Direito à Igualdade e Ações Afirmativas Três dimensões do Princípio da Igualdade: Igualdade formal: art. 5º caput – a igualdade que todos nós desfrutamos perante a lei. Igualdade material: igualdade feita pela lei (segundo o modelo de estado social, que tem como objetivo reduzir as desigualdades sociais). No sentido da igualdade material é que surgem as ações afirmativas. Justifica a adoção do sistema de cotas. Inicialmente a igualdade formal (P. da Isonomia) foi reconhecido como…

Uma análise da titularidade do Direito à Saúde no Estado Socioambiental e Democrático de Direito Autora: Eliane Cristina Huffel Campos1 Coautora: Renata Guadagnin2 Resumo: O Estado Socioambiental, oriundo da terceira dimensão de direitos, se propõe a alcançar as pessoas uma melhor qualidade de vida, através da satisfação dos direitos socioambientais. Uma das formas de se garantir aos indivíduos esta melhor qualidade de vida é assegurar a estes o direito à saúde, através de prestações e…

MANUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL NOTIFICAÇÃO DE RECEITA A Notificação de Receita é o documento padronizado que acompanhado de receita, autoriza a dispensação ou aviamento de medicamentos sujeitos a controle especial. O profissional deve prescrever medicamentos ou uma fórmula em seu receituário comum, porém esta deverá vir acompanhada da: Notificação de Receita "A" (COR AMARELA) Listas A1 e A2– Substâncias Entorpecentes; Lista A3 –…

fornecimento de medicamento em face de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, pelas razões seguintes: DOS FATOS A autora ENEIDA CRISTIANE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS é portadora de ..., necessitando fazer uso contínuo e por prazo indeterminado dos medicamentos constante do laudo médico em anexo,quais sejam : Paroxetina, CLOR 30 MG ... Do quadro exposto, buscou se a esfera administrativa para obter os referidos medicamentos, sendo…

PROVA “A” 1ª PARTE — Assinale a alternativa correta, valendo cada uma 0,5 ponto. Questão 01 É correto afirmar que responsabilidade é: a) sinônimo de ato ilícito; b) dever de reparar o dano causado em qualquer situação; c) dever jurídico sucessivo de reparar o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário; d) direito da vítima de pleitear indenização sempre que sofrer um dano; e) dever de reparar o dano só no caso de dolo ou culpa

Federal de 1988, conhecida com “Constituição Cidadã”, determinar que seria dever do Estado garantir a saúde a toda a população. Antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito. O artigo 196 da Constituição Federal de 1998: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à…

INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - MEDICAMENTO NEGADO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF (nome, qualificação e endereço) por seus procuradores signatários, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________, ____________