modelo medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ROSA/RS

ENEIDA CRISTIANE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 914.968.530-91, portadora da Cédula de Identidade nº 3067308531, residente e domiciliada na Rua Augusto Rainer, nº 550, Santa Rosa/RS, pelo seu procurador signatário, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requer a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para fornecimento de medicamento em face de:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, pelas razões seguintes:

DOS FATOS

A autora ENEIDA CRISTIANE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS é portadora de ..., necessitando fazer uso contínuo e por prazo indeterminado dos medicamentos constante do laudo médico em anexo,quais sejam : Paroxetina, CLOR 30 MG
...
Do quadro exposto, buscou se a esfera administrativa para obter os referidos medicamentos, sendo informado pela Secretaria municipal da Saúde, que os fármacos não fazem parte da lista de medicamentos fornecidos pelo município, e de que também estes medicamentos não fazem parte dos medicamentos disponibilizados pelo Estado do Rio Grande do Sul (oficio em anexo). A necessidade é urgente e contínua , por período indeterminado. E não se pode admitir sua interrupçao.
Gize-se que o requerente é pessoa pobre, conforme declaração em anexo, não possuindo condição de adquirir os medicamentos supra indicados, pois a aquisição das quantias indicadas custa em torno de R$00,00 por mês, conforme comprovam os orçamentos acostados.
Assim, ante a precariedade de recursos do requerente e a urgência de ver o Estado cumprindo a obrigação que já sabe existir, a pretensão merece encontrar proteção jurisdicional imediata , obrigando-se o Estado/Município a dar continuidade ao tratamento, sob pena de ter agravada a sua saúde, e, consequentemente, sofrer danos irreversíveis.

DO DIREITOe contínua ,