MODELO MANDADO DE SEGURANÇA MEDICAMENTOS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ

URGÊNCIA – PRIORIDADE PROCESSUAL
Pedido de Justiça Gratuita

JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO TORRES, brasileiro, divorciado, funcionário público, portador de RG nº 688.477 SSP/PI e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 226.754.503-91, domiciliado nesta cidade de Teresina, Estado do Piauí, onde reside na rua Miosotis, 1444, Bl – A, Apto. 103, Fátima, vem, por sua advogada e procuradora que esta subscreve , (instrumento de mandato incluso, doc.01), com escritório na Rua Dep. Freire de Andrade, 2300, Bairro São João, CEP: 64.045-460, Teresina/PI onde receberá intimações as devidas intimações, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 e artigo 282 do Código de Processo Civil, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato ilegal e abusivo do Ilustríssimo Senhor SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, ou quem lhe faça às vezes no exercício da coação impugnada, entidade da Administração Pública Estadual, localizada no Centro Administrativo Bloco A, na Avenida Pedro de Freitas S/N, CEP nº 64.018-000, Teresina/PI, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
PRELIMINARMENTE
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
(Leis nº 1060 de 05/02/1950, 7.250 de 04/07/1986 e artigo 5º, inciso LXXIV DA Constituição Federal)

Vale-se o Impetrante da legislação referida para requerer que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne condições de custear despesas decorrentes do processo.
O Impetrante, FOI SURPREENDIDO por um câncer no estômago, doença grave e de improvável cura, vem gastando além do que pode com o tratamento desta, inclusive, alienando ou penhorando objetos para comprar remédios caríssimos, a exemplo