Petição - modelo de pedido de bloqueio - medicamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA *.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ****

Autos do processo n.º: ****

URGENTE

****, representada por ****, tel.: (22) 9969-****, residente na Rua ****, nesta cidade, já qualificados nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, vem através da Defensoria Pública e perante V. Ex.ª, expor e requerer o seguinte:

Conforme decisão retro restou determinada que o pedido de bloqueio fosse realizado mensalmente, caso a empresa NUTRINDO não assumisse a prestação dos serviços. Até o presente momento a empresa não se manifestou, sendo importante salientar que a mesma foi devidamente intimada no dia 11 de abril de 2013, conforme mostra cópia do mandado em anexo (original nos autos sob o n.º 0038286-20.2011.8.19.0014).

Dito isto, informo que na decisão que concedeu os efeitos da tutela antecipada restou determinado que o Município arcasse com os gastos referentes ao home care da autora, que não vem cumprindo.

Posto isto, requer a V. Ex.ª, com base ao enunciado n.º 06 do I Encontro de Juízes da Fazenda Pública deste Estado:

I) determine a IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO de R$ 33.904,49 (trinta e três mil novecentos e quatro reais e quarenta e nove centavos) no Banco do Brasil, agência n.º 0005-1, conta corrente n.º 5000-8, e a entrega da quantia à exequente, com oportuna prestação de contas, relativo ao consumo de energia elétrica dos meses de novembro e dezembro de 2012 e fevereiro de 2013;.

II) Caso não seja possível a busca e apreensão que seja efetuado o bloqueio “on line”, via BACENJUD em nome do Município de Campos do Goytacazes CNPJ nº 29.116.894/0001-61 ou a transferência direta para conta de depósito judicial à ordem desse MM. Juízo.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Campos dos Goytacazes, 26 de abril de 2013.

Defensor Público

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