DIREITOS SOCIAIS

Direito & Justiça
v. 36, n. 1, p. 13-28, jan./jun. 2010

A intervenção judicial como garantia da efetivação do direito à saúde: possibilidades e limites no caso dos medicamentos1
Judicial intervention in the guarantee of the efectivness of the right to health, specially when it comes to the supply of medicine
Fernanda Oliveira de Souza
Acadêmica do curso de Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da PUCRS.

RESUMO: O presente trabalho versa sobre a questão bastante discutida atualmente a respeito da possibilidade de o Poder
Judiciário garantir a efetivação do direito à saúde, especialmente quanto ao fornecimento de medicamentos. Para realização dessa análise, faz-se necessário abordar os direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, mais especificamente o direito à saúde, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Também, será discutida a problemática da eficácia e efetividade do direito à saúde, levantando-se os itens: Reserva do Possível, competência para implementação de políticas públicas e Separação dos Poderes. Ainda, serão referidos a situação da saúde no Brasil, o Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica e a divisão de competência dos entes federados. Por fim, será analisada a discussão acerca da intervenção judicial, esclarecendo as Teorias da Máxima Efetividade, da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial. Além disso, serão consideradas as consequências dessa intervenção e suas limitações segundo a decisão do Supremo Tribunal
Federal (STA 175).
Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Direito à Saúde; Efetividade; Assistência Farmacêutica; Intervenção; Poder Judiciário;
Limitações.

ABSTRACT: This paper discusses the issue under debate today about the possibility of the Judiciary to guarantee the accomplishment of the right to health, especially regarding the supply of medicine. For this analysis, it is necessary to address the fundamental rights set forth in the Constitution, more