resumo

MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Joanderson de Almeida Souza(e-mail: Jokkaya@hotmail.com) Trabalho de Conclusão de Curso Orientado por Osvaldo Almeida Neto RESUMO O presente artigo tem como intuito discutir a relação entre os medicamentos de alto custo e o princípio da reserva do possível, visto que o acesso a saúde é universal e integral no Brasil por meio do SUS (Sistema Único de Saúde), porém, o financiamento para garantir estes princípios de acesso é insuficiente. Para o desenvolvimento do trabalho, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, estudos das jurisprudências. A nossa Constituição Federal de 1988 elevou á saúde a um direito fundamental, conferindo ao cidadão o direito de exigir do estado a criação de uma estrutura a fim de permitir o acesso à saúde, a integralidade e a dispensação de medicamentos de alto custo quando prioritário e também identificar a responsabilidade sanitária do estado quando incorrer em falta, negligência e omissão destas garantias constitucionais. Entendemos que o direito à vida predomina no final desse debate, sendo de direito do cidadão o acesso a medicamentos especiais, tratamentos e procedimentos, desde que tenha sua necessidade e eficácia comprovada, incondicional, frente a quaisquer outros princípios do Direito. Palavras-chave:Medicação de Alto custo; Direito a saúde; Responsabilidade. ABSTRACT Thisarticle isaimedto discuss the relationshipbetweenhigh-cost drugsand the…

Definição A Organização Mundial da Saúde (OMS), organismo sanitário internacional integrante da Organização das Nações Unidas, fundado em 1948, define saúde como: “estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não somente a ausência de enfermidade ou invalidez”. A referência à ausência de enfermidade ou invalidez é componente essencial deste conceito de saúde e dele não deve ser separado sob pena de reduzi-lo à total utopia. Principalmente do ponto de vista médico. …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,…

Leandro Franco, Nícolas Menger, Vitória Salazar RESPONSABILIDADE CIVIL II: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OSÓRIO, 2013 APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por objetivo, analisar o instituto da responsabilidade civil quando imputada ao ente Estatal. Fazendo um retrospecto histórico e apresentando as mudanças ocorridas no tema ao passar do tempo. Apontando no que tanger, a evolução no novo código civil e as demais fontes de direito que abordem de diferentes…

Responsabilidade Civil do Farmacêutico Fábio C. Pereira, Thaís R. T. Garreta, Juliana S. R. Madureira, Kelly G. S. Gama, Ricardo O. Costa, Paulo M. A. Lopes, Cecília L. Nozima e Gilberto F. Moura. Todos estudantes de direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Inserido em 09/09/2005 Parte integrante da Edição no 142 Código da publicação: 802 Sumário: 1 – Introdução – 2 – Atribuições do Farmacêutico – 3 – Outras legislações aplicáveis - 4 - O Farmacêutico como auxiliar do…

Ordinária movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Marau, o Autor informa que é portador SINTOMÁTICO DE PATOLOGIAS (CID 10 E 11.7 e I 10.0), necessitando fazer o uso dos medicamentos LIPIDIL 160MG, COMPLEXO B e THIOCTACID 600HR, mas não tem condições de, por seus próprios meios, custeá-los. Assim, forte no Artigo 196 da CF e Lei Estadual nº. 9.908/93 requer a condenação dos Réus ao fornecimento da pretensão referida. No mais, com base no Artigo 273 do Código de…

Noções acerca da Responsabilidade Civil Em sentido amplo a responsabilidade civil designa o dever de reparar a prática de um dano. Em sentido estrito, a referência toma varias acepções. Ora abrange a obrigação preexistente (ilícitos contratuais e extracontratuais), mas exclui as indenizações oriundas de condutas lícitas, e ora é usada com exclusão das hipóteses de violação contratual. Descreve o artigo 927do Código Civil que “aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xyyxx, ESTADO DE _________ “PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação…

de Habilitação Legal: CR X CIP Responsabilidade Técnica: Profissional Farmacêutico X Técnico de Farmácia Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) Pontos de Discussão RDC ANVISA 44/2009: Venda de alheios X Decisões Judiciais Necessidade de Farmacêutico Responsável: Farmácia X Dispensário Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) Pontos de Discussão Farmácia Hospitalar: 200 leitos…

bjetivo : O objetivo do presente trabalho é analisar a responsabilidade civil do farmacêutico. A metodologia está centrada na pesquisa e coleta de informações de ordem teórica. Vivemos tão cercados pela tecnologia que se torna quase impossível viver sem ela. Particularmente na área da saúde, os profissionais enfrentam diariamente situações novas e desafiadoras. Além disso, o farmacêutico hoje se depara com uma sociedade cada vez mais exigente, que necessita de competência não…