Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

Mostardeiro, n. 483 – PRU 4ª REGIÃO – Moinhos de Vento – Porto Alegre – RS – CEP. 90.430-001 – Tel.: (51) 35 11 6500 e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Cidade de Porto Alegre, RS, representado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, a ser citado na pessoa do Senhor Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, a ser citado na Avenida Borges de Medeiros, n. 1555, térreo/16º/17º e 18º andares – Centro-…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo: IDOSA PEDIDO DE LIMINAR XXXXXX (qualificação) através de sua advogada legalmente constituída Drª XXX, com endereço, vem respeitosamente à presença de V, Exa., com fulcro na Lei 12.016, e nos art 5ºLXIX art. 6º da CF., art. 196 CF impetrar : ------------------------------------------------- MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo Secretário…

questão da autonomia/separação dos poderes. O direito a saúde é assegurado pela Constituição brasileira em vigência como um dos Direitos Fundamentais de toda e qualquer pessoa humana, sendo o Estado detentor do status de garantidor.Contudo, em alguns casos o mesmo tenta se esquiva de tal responsabilidade. No contexto da Suspensão de Tutela Antecipada – STA 175 e 178, a Corte superior decidiu desfavorável a União e o referido Município, de modo que analisou os argumentos dos réus,…

Gustavo Apelante Leonardo, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF/MF nº, profissão, Endereço Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP. Apelado Gustavo, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF/MF nº, profissão, Endereço Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP. O apelante acima qualificado, por seu procurador signatário, NOME DO ADVOGADO, OAB nº, com endereço profissional na Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, interpor o presente recurso…

I a XI do art. 6º da Lei n. 8.080/90, com destaque para a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção, e formulação e execução da política de sangue e seus derivados. 3.1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art. 6º, § 1º da Lei n.…

escritório profissional no endereço abaixo indicado, onde recebem intimações, notificações e demais comunicações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Com Pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Governador Bley, n°. 236 – Ed. Fábio Ruschi – 10° e 11° Andar, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-150, pelas razões de fato e de direito que seguem. 01 - DOS FATOS…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. PAJ n.º: 2008/022- 00962. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF), com atribuições e prerrogativas insculpidas na Lei Complementar 80/94, por intermédio do Defensor Público da União signatário, assistindo juridicamente LAURIANE MACHADO AGUERO, brasileira, solteira, titular da…

sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Esta lei, por sua vez, foi regulamentada . pelo Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974. O comércio, bem como o fornecimento gratuito de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é privativo dos seguintes estabelecimentos, devidamente licenciados: FARMÁCIA, posto de medicamento e unidade volante, e dispensário de medicamentos. As FARMÁCIAS poderão manter serviços de…

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a FACULDADE METROPOLITANA DE GUARAMIRIM – FAMEG/UNIASSELVI, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e a Professora Orientadora de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Guaramirim/SC, 16 de novembro de 2011 Marisete Wossgrau Discente ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/2002 Código…

propor a presente ação de rito ordinário COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL em face da UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICÍPIO DE ________________, pelo que passa a expor para ao final requerer: DO PÓLO PASSIVO Desde logo cumpre destacar que o pólo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO MATO GROSSO DO SUL e pelo MUNICÍPIO DE ______(CIDADE)__________. A pertinência subjetiva da lide em seu pólo passivo…