Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CURITIBA 2011 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos de apelação nº 672305-1 Recorrente: Município de Ponta Grossa Recorrido: Joelsio Luiz Vasselai MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, já devidamente qualificadas nos autos do processo judicial em epígrafe, por seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO…

Processo nº: _______________ GUSTAVO (sobrenome), estado civil, profissão, portador de cédula de identidade (RG) de nº..... e de CPF n.º ....., residente e domiciliado no logradouro, n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu advogado e bastante procurador consoante termos de procuração anexo (doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui…

subscreve, com endereço profissional na Rua Rodrigues Alves, nº. 165, sala 502, Centro, Brusque/SC, fone (47) 3351-1322, onde recebe avisos e intimações, com fundamento na Lei Processual Civil, propor a presente: AÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SANTA CATARINA, e do MUNICÍPIO DE BRUSQUE, todas pessoas jurídicas de direito público, na pessoa dos seus respectivos representantes legais ou a quem as…

Por Viviane Rodrigues Trabalho: Assistir o - Filme (documentário) SICKO - SOS saúde Explicar o SUS nos países visitados pelo Michel Moore Como se consegue um medicamento - Fundamentar com lei, doutrina e jurisprudência. Resumo do Filme Sicko – SOS SAÚDE – MICHEL MOORE – 2007. O documentário narra inúmeros casos esdrúxulos: Uma mulher que não consegue tratamento pro seu marido com câncer apesar de trabalhar num hospital tendo plano de saúde para toda a família. Outra cidadã, mãe de uma menina

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Objeto: pedido de fornecimento de medicamento (leite especial Pregomin Pepti), com pedido liminar de antecipação de tutela e de gratuidade judiciária. PEDRO PASSOS DE LIMA ROXO, brasileiro, menor, impúbere, residente e domiciliado na Rua Silva, nº 291, Bairro Rubem Berta, em Porto Alegre-RS, CEP 91170-650, representado por sua mãe, Kellen Roberta Passos de Lima, mediante a assistência do…

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2011 8 LEIDIANE FASÔLO DE SOUSA A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Elisa Helena Lesqueves Galante CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2011 9 LEIDIANE FASÔLO DE SOUSA A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FORNECIMENTO DE…

1 Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. B O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as…

318.889.7812, residente e domiciliada na rua Marechal Deodoro, 1170, Centro, em Andradina, CEP 16901028, fone (recados) 18 3723 6241, vem por sua advogada (Procuração Anexa), nomeada nos termos do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, (provimento em anexo), endereço profissional a avenida Samira Zahr, 228, Centro, em Castilho/SP, CEP 16 920 000, fone 018 3741 1919, e 99709 0048, vem, mui respeitosamente, promover…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PITANGUEIRAS/SP. PROC. Nº 274/2010 AUTOR: CARLOS ALBERTO SORIANO RÉUS: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (e outro) A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Procuradora do Estado, que esta subscreve, nos autos do processo de referência, acima epigrafado, na presente AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, vem, respeitosa e tempestivamente, ante Vossa Excelência, oferecer a…

Excelência, por seu procurador firmatário (doc.nº 01), propor com fundamento no artigo 6º da Constituição Federal combinado com artigo 273 do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede na Capital do Estado, com domicílio na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: I) DOS FATOS: Conforme atestado médico, a autora…