Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA/PARANÁ "Para que tenha origem a responsabilidade médico-hospitalar – enfatiza Costales – deve existir um dano ao paciente, de qualquer tipo ou espécie: lesão a um direito (à vida, à integridade física, à saúde), lesão de um interesse legítimo, danos patrimoniais ou danos morais." (Miguel Kfouri Neto – Resp. Civil do Médico, pg. 92 Edit. Revista dos Tribunais). XXXXXXXXXXXXX, ...., neste ato…

- CEP 01301-100, DO ESTADO DE SÃO PAULO na pessoa do Procurador Geral do Estado, sito no Pátio do Colégio, n. 184, 1º andar, Centro, São Paulo-SP E DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador Geral do Município, sito a Rua Maria Paula, nº 270, Centro, CEP 01319-000, pelo que passa a expor para ao final requerer: DO POLO PASSIVO Desde logo cumpre destacar que o polo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DE SÃO PAULO…

é submetida paciente (autora), esta não mais responde a medicação venosa aplicada, razão pela qual prescreveu a utilização do medicamento Xeloda 500mg. (doc. 05). Entretanto, para sua surpresa, ao informar a requerida sobre a necessidade de fornecimento do medicamento Xeloda 500mg., tal como prescrito pelo Dr. Décio Lerner , esta se recusa a fornecer qualquer medicamento oral utilizado em local externo à unidade hospitalar. No dia 23/04/2013 (4ª feira) pela manhã, entrou em contato, via telefone

DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL – SC Autos do Processo nº , já qualificada, por sua procuradora infra firmada, decorrente de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em face do ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, igualmente qualificados, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença da elevada autoridade de Vossa Excelência, para nos moldes do art. 513 e seguintes do CPC interpor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE PASSO FUNDO-PF A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PASSO FUNDO-PF, vem com fulcro na Lei Complementar 80/94; no art. 134, da Constituição da República e 5º, LXXIV, da Constituição Federal; art. 5º, inc. II da Lei n. 7.347/85; e art. 4º, inc. VII, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DE PASSO FUNDO-PF, pessoa jurídica de direito pública interno, pelos fatos e…

maior destaque, a Ação Civil Pública, utilizada com grande importância no caso citado, a Lei no 9.605, mais conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a Resolução Conama nº 420, que representa uma inovação na gestão de áreas contaminadas e o Projeto de Lei 3.034 de 2004. Para que essa discussão fosse realizada foram pesquisadas algumas ações judiciais propostas na Justiça Federal do Rio de Janeiro, as legislações aplicáveis nos casos de contaminação ambiental, as Ações Civis Públicas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __.ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MATIAS BARBOSA NO ESTADO DE MINAS GERAIS MARIA RITA, brasileira, casada, aposentada do INSS, portadora do documento de identidade RG n. 111111 SSP/MG e inscrita no CPF sob o n. 000.006.000-00, domiciliada na cidade de Matias Barbosa, onde reside na Rua A, Centro, CEP XXXX, vem, por seu procurador (documento n. 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com ANTECIPAÇÃO

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA – SP “O comando do artigo 196 da Constituição Federal, que trata da proteção constitucional da saúde pública, estatui: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme entendimento predominante na Colenda Corte

profissional Compete ao enfermeiro coordenar, planejar, executar e supervisionar os técnicos e auxiliares de enfermagem da área., 1- Responsabilidade Profissional:No sentido geral a responsabilidade tem o significado de obrigação, encargo, compromisso ou dever de satisfazer ou executar alguma coisa e suportar as sanções decorrentes dessa obrigação. A responsabilidade trás sempre em seu bojo os aspectos de dever, de dano ou de prejuízo e também de reparação do dano. A legislação ética…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS CÍVEIS DA COMARCA DE MAUÁ – ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRAFÉ Distribuição com Urgência. Pedido de Tutela Antecipada Pleito por Justiça Gratuita Apelação Cível. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de "Cirrose hepática", que necessita do medicamento "Centeon - Albumina humana". Inadmissibilidade da recusa. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (art. 196). Precedentes. Reexame necessário…