Ação medicamento SUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _ª VARA FEDERAL DA CAPITAL – SP.

URGÊNCIA MÉDICA
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE - IDOSO

ILMA LOPES, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portadora do documento de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF/MF nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP nº , por seus advogados infra-assinados (mandato anexo), com escritório à rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX onde recebem intimações, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente propor a presente

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL
Em face da UNIÃO FEDERAL, na pessoa do Procurador-Chefe da União, nos moldes do art. 35, IV, da LC 73/93, com endereço na Rua da Consolação, 1875, 3.º, 4.º e 5º andares - Cerqueira César - São Paulo - SP - CEP 01301-100, DO ESTADO DE SÃO PAULO na pessoa do Procurador Geral do Estado, sito no Pátio do Colégio, n. 184, 1º andar, Centro, São Paulo-SP E DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador Geral do Município, sito a Rua Maria Paula, nº 270, Centro, CEP 01319-000, pelo que passa a expor para ao final requerer:

DO POLO PASSIVO

Desde logo cumpre destacar que o polo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A pertinência subjetiva da lide em seu polo passivo deve-se ao comando da Constituição Federal no sentido de que as ações e serviços públicos da saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único a ser financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art. 198).

Por sua vez, o artigo 4º da Lei nº 8.080/90 disciplina que o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações