Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

portador da RG sob nº 333333 SSP/PR, inscrito no CPF(MF) sob nº 007.007-00, residente e domiciliado na Av. São Sebastião, nº 10, Bairro Trapiche, CEP 57.000-000, Curitiba, Estado do Paraná, inconformado com a sentença proferida às fls. 17, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e 514 do Código de Processo Civil, através de seu procurador, André Luiz Macena de Lima Filho, inscrito na OAB/PR sob nº 3.300, com escritório na Av. Paraná, n° 03, Bairro Rio Estreito…

advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº XXXX e no C.P.F. XXXX, com escritório na Rua xxxx, – Centro – no qual receberá intimações, vem com a devida vênia perante Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Estado do Rio Grande do Sul e da União Federal, nos termos do art. 282 do CPC, podendo ser, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, para ao final requerer o que de direito: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA…

sobre a preparação para concursos na saúde www.romulopassos.com.br 0 Este curso é de uso exclusivo de RÔMULO PASSOS, CPF: . Não é permitida cópia, distribuição, divulgação, venda ou reprodução, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal (Lei 9610/98). Página 1/54 Legislação do SUS - Gratuito Aula n 10 - Decreto nº 7508/11 ____________________________________________________________________________________ Olá, amigo(a) concurseiro(a)! Com…

RESUMO O núcleo do presente trabalho se concentra na análise da possibilidade de alteração do medicamento no curso do processo, após a citação, sem o consentimento do réu e sem que haja ofensa ao art. 264 do CPC. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, vez que o estudo está calcado na doutrina, legislação e jurisprudência sobre os temas que envolvem a discussão. Tendo por base o processo civil, os seus princípios e pressupostos, o direito de ação com os respectivos…

intangíveis mais preciosos do ser humano, digna de receber a tutela protetiva estatal, porque se consubstancia em característica indissociável do direito à vida. Dessa forma, a atenção à Saúde constitui um direito de todo cidadão e um dever do Estado, devendo estar plenamente integrada às políticas públicas governamentais. Aliás, a preocupação com a saúde remonta aos idos bíblicos, constando registrados nas Sagradas Escrituras os diversos milagres realizados por homens de Deus,…

O DEVER DO ESTADO E O ACESSO A MEDICAMENTOS1 Nelcy Renata Silva de Souza2 O fenômeno da judicialização do Direito à saúde “ganhou tamanha importância teórica e prática que envolve não apenas os operadores do Direito, mas também os gestores públicos, os profissionais da área de saúde e a sociedade civil como um todo”. Em uma de suas facetas uma característica positiva é que, segundo as palavras de Barroso, “quando alguém tem um direito fundamental e esse direito não foi observado, é muito…

xxxxxx, Estado de São Paulo, CEP xx.xxx-xxx, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua X, nº 3, Bairro X – São Paulo/SP., CEP: XXXXX-XXX, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição Federal; art. 219, parágrafo único, inciso IV e art. 222, inciso V, ambos da Constituição…

Fornecimento de medicamentos: um conflito entre os entes federativos e... 1 of 4 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Processual Civil 19/9/2013 10:09 Fornecimento de medicamentos: um conflito entre os entes federativos e... 2 of 4 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Processual Civil Fornecimento de medicamentos: um…

Adriane de Mattos Réu: Estado do Paraná O Estado do Paraná, através de seu procurador, com base nos autos da ação em referência que, pelo procedimento ordinário, lhe foi proposta, com fundamento nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, vem, tempestivamente, apresentar: CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir Afirmando ser portadora de Lupus Eritimatoso Sistêmico pleiteia a Autora que seja o Estado condenado a fornecer o medicamento RITUXIMAB…

Julgamento conforme o estado do processo - Humberto Theodoro Júnior Subjugada a fase das providências preliminares ou não sendo elas indispensáveis, passará o juiz ao julgamento segundo o estado do processo, consistente no raciocínio sobre a precisão de provas ou na possibilidade de se proferir desde já uma sentença que ponha fim ao processo. Nesse caso ele realiza um completo saneamento do processo, com resolução de mérito a sentença é definitiva, já sem a resolução do mérito a…