Fornecimento de Medicamentos

Fornecimento de medicamentos: um conflito entre os entes federativos e...

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Revista Âmbito Jurídico

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Processual Civil

19/9/2013 10:09

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Processual Civil
Fornecimento de medicamentos: um conflito entre os entes federativos e o Poder Judiciário
Mayara Araujo dos Santos
Resumo: Este estudo versa sobre a responsabilidade do Estado na prestação de saúde a coletividade, mais especificamente em relação ao fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares e realização de procedimentos cirúrgicos e a intervenção do Poder Judiciário na atuação do Poder Executivo para garantir a efetivação do direito fundamental à saúde.
Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. Princípio da reserva do possível.
Sumário: 1. Introdução. 2. Direitos fundamentais, direito à dignidade humana e o direito à saúde. 3. Da responsabilidade solidária entre os entes públicos: União, estados e municípios. 4. Das normas que disciplinam o fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares e realização de procedimentos cirúrgicos. 5. Conclusão.
1 - INTRODUÇÃO
Inicialmente cumpre-se analisar o enorme problema enfrentado pelos Municípios quando se trata do fornecimento de medicamentos excepcionais a Pacientes pontuais, em virtude de determinação do Poder Judiciário.
É importante ressaltar que o Brasil possui um dos maiores sistemas integrado de saúde do mundo, conforme dados colhidos junto ao Ministério Nacional da Saúde. É certo que muitos atacam a sua efetividade em relação ao contingente de usuários, entretanto a referida discussão não será abordada aqui.
A União, os Estados e os Municípios estão sendo constantemente acionados pelos administrados