Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

TATIANE BARBIERI VALÉRIA SOARES ALEIXO MEDICAMENTOS DE AUTO CUSTO: A ÉTICA DA PRESCRIÇÃO SOB O ENFOQUE DA RESPONSABILIDADE SOCIAL UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ PÓS GRADUAÇÃO EM AUDITORIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE CUIABÁ-MT 2013 MEDICAMENTOS DE AUTO CUSTO: A ÉTICA DA PRESCRIÇÃO SOB O ENFOQUE DA RESPONSABILIDADE SOCIAL Tatiane Barbieri1…

documentos reprográficos em anexo. O profissional médico que lhe assiste, Dr. XXXXXXXXXXé conceituado especialista em doenças hepáticas e diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada a impetrante, determinou a utilização do medicamento cujo princípio ativo é o ÁCIDO URSODEXICÓLICO 150 MG, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual a impetrante padece.…

Defesa e CONTESTAÇÃO aos fatos articulados na ação civil pública que lhe move o Ministério Público do Estado _______________, no interesse do menor ______________________________, expondo e requerendo o que se segue. SÍNTESE DA DEMANDA. 1. Sob a alegação de que com a mudança de Prefeito, o Município está se recusando a adquirir o medicamento necessário à vida do menor ______________, a mãe procurou o Ministério Público e este aforou a presente ação civil pública e obteve antecipação da…

adoece mais de úlcera do estômago, evite fumar na presença de crianças, fumar provoca diversos males à sua saúde. A publicidade de medicamentos sempre foi um tema polêmico no Brasil. Apesar da Constituição Federal, em seu artigo 220, parágrafos 3º e 4º, determinar que compete à lei federal regular e estabelecer as regras e restrições para a publicidade de medicamentos, ali referida como “propaganda comercial”, há uma série de resoluções e regulamentos administrativos disciplinando essa…

(nacionalidade, (estado civil), (profissão), (residente e domiciliado), portador da Cédula de Identidade sob o n° _________ e cadastrado no CPF/MF sob o n° ________, vem, respeitosamente, perante vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, interpor a presente APELAÇÃO nos termos do artigo 513, e no prazo do artigo 508 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça do…

Processo Civil José Rocha amparado pelo art. 6 da Constituição Federal pode pleitear os medicamentos tanto da União, dos Estados Membros e dos Municípios, pois os artigos 23 e 196 da Constituição Federal que impõe responsabilidade concorrente entre os entes federados nas matérias relacionadas à saúde pública, além de jurisprudências como Ag 961.677/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJe 11.06.2008). Art. 23. É competência comum da União, dos…

introduzida pela Lei 7.510/86. DOS FATOS O autor encontra-se em estado de saúde extremamente debilitado devido às enfermidades a que é acometido há vários anos e atualmente realiza acompanhamento com a infectologia pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, conforme laudo médico em anexo (Doc. 02), tem diagnósticos de SIDA (HIV) e Hepatite C crônica, sendo que desta hepatite crônica foi derivada uma cirrose hepática. O estado de saúde do autor é muito delicado e requer…

COMARCA DE ___________________________, ESTADO DE ______________. FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. __________ e CPF n. __________, residente e domiciliado em __________, Estado de __________, na Rua __________ n. ____ - CEP. __________, através de sua advogada e procuradora abaixo assinada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

PEDIDO DE LIMINAR Contra AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO expondo para tanto as razões de fato e de direito seguintes: DA ALEGAÇÃO DE PRIORIDADE Em consonância com a documentação anexada, a impetrante é pessoa portadora de doença grave (câncer), fazendo jus aos benefícios da Lei 12.008, de 2009. “Art. 1o O art. 1.211-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.211-A. …

Excelência, com fundamento no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE _____, nesta cidade de Paranaíba-MS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS O Requerente trabalhava de maneira autônoma até o momento em que sofreu um AVC (acidente vascular cerebral). Após tal evento a administração dos medicamentos adequados para a manutenção do quadro se…