Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

A obrigação de reparar por da... Página 1 de 12 A OBRIGAÇÃO DE REPARAR POR DANOS RESULTANTES DA LIBERAÇÃO DO FORNECIMENTO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS[1] Lucas Abreu Barroso Doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Mestre em direito pela Universidade Federal de Goiás Autor/coordenador de diversos livros e revistas na área do direito Autor de vários artigos jurídicos publicados em revistas nacionais e estrangeiras Professor universitário,…

JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 001.10.006514-8 AÇÃO: Obrigação de Fazer/Não Fazer (Cominatória) AUTORES: Rosineide Garcia dos Santos ADVOGADO: Fabrícia Conceição Gomes Gaudêncio - Defensora Pública RÉU: Estado do Rio Grande do Norte Sentença EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA (CID 10 C-50.9). NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO COMPROVADA.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito dA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO pESSOA – ESTADO DO(A) PARAÍBA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, menor, neste ato assistido pelo seu genitor,Luís Eduardo Fernandes da Costa Pontes , brasileiro,casado, portadora da cédula de identidade R.G. nº 2328570 /SSP-PB , inscrito no CPF/MF sob nº 029390574-60, residente e domiciliado neste município na Rua Nelson Roberto de Amorim, nº 192, Castelo Branco, por seu advogado

Questão: (CESPE/2008/Procurador do Estado-PB) 4 - A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens. I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do…

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: UM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO Jerusa Rode da Silva1 Natália Gaspar Machado2 RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar o conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos no âmbito da Justiça Estadual e Justiça Federal. Inicialmente, parte-se de uma abordagem constitucional sobre o direito a saúde, bem como, uma breve retrospectiva histórica. A saúde é um direito fundamental do ser humano e deve ser prestada de…

no seu estado de saúde. Desta feita, julgando a autora que a responsabilidade do ocorrido e também da obrigatoriedade de presteza a assistência devida ao de cujos seja do Município em questão, a requerente pleiteia indenização a títulos morais pelo falecimento de seu filho. DA REALIDADE FATÍDICA: A autora, que é genitora do de cujos Damião Joabson Bernado Soares, este portador de paralisia cerebral, o qual também foi relatado em seu quadro de saúde além de outras complicações, um…

Policia Rodoviária Federal (DOC04). O Segundo Requerido, muito embora evidente a gravidade do acidente, fugiu do local, sem prestar auxílio ao condutor do veiculo da Autora, e sem identificar-se. FUNDAMENTOS JURIDICOS O artigo 186, do novo Código Civil, combinado com o art. 192 da mesma verba legislativa, determina que aquele que age de forma imprudente, ocasionando danos, tem o dever de repará-los O Requerido proprietário do automóvel envolvido no acidente é solidariamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VIANÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Presentante Legal, no uso de suas atribuições, em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Vianópolis-Goiás, vêm, perante Vossa Excelência, agindo na defesa dos direitos indisponíveis do(a) cidadão(ã) ANTÔNIO WAGNER FILHO, brasileiro, casado, aposentado, natural de Rio Verde – Go, nascido aos 24/05/1956, filho de Antõnio Rosa de Freitas

fornecimento do medicamento de que necessita por ser portador da Doença de Fabry, aduzindo não ter condições financeiras para adquiri-lo. Deferida a liminar, contestado e processado o feito, sobreveio sentença de procedência, confirmando a liminar deferida e condenando a União Federal a fornecer a medicação, ao pagamento das custas e da verba honorária. Irresignado, o ora Recorrente apelou, insurgindo-se quanto a ilegitimidade passiva da União e ao fornecimento do…

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIRETORIA DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E EXAMES PARA ABERTURA DE PROCESSO (ACNE) DOCUMENTOS LAUDO PARA SOLICITAÇÃO/AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS CÓPIA DO CPF E CARTEIRA DE IDENTIDADE CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CÓPIA DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS) DECLARAÇÃO AUTORIZADORA (PARA TERCEIROS) RECEITA MÉDICA TERMO DE CONHECIMENTO DE RISCO TERMO DE…