TCC Alberto Finalizado E Correto 5

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS

ALBERTO GARCIA MENDES

A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO NAS AÇÕES DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO

Florianópolis, 2014
ALBERTO GARCIA MENDES

A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO NAS AÇÕES DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO

Monografia apresentada à disciplina PPD IV, do Curso de Direito, como requisito ao título de bacharel em Direito.

Professor da disciplina: Paulo Potiara de Alcântara Veloso
Orientador: Geyson Gonçalves

Florianópolis, 2014
ALBERTO GARCIA MENDES

A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO NAS AÇÕES DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO

Florianópolis, 2014

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Prof. Orientador:

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Banca:

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Banca:
RESUMO

O núcleo do presente trabalho se concentra na análise da possibilidade de alteração do medicamento no curso do processo, após a citação, sem o consentimento do réu e sem que haja ofensa ao art. 264 do CPC. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, vez que o estudo está calcado na doutrina, legislação e jurisprudência sobre os temas que envolvem a discussão. Tendo por base o processo civil, os seus princípios e pressupostos, o direito de ação com os respectivos elementos e condições, e a análise dos direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde e o dever do Estado de garantir a manutenção da existência digna dos cidadãos. Após essas abordagens e a partir da análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se concluir que o objeto nas ações de medicamentos é o próprio tratamento médico e não o medicamento em si, razão porque qualquer alteração por indicação médica no curso do processo, não gera a perda superveniente do interesse de agir e nem ofende o disposto no art. 264 do Diploma Processual Civil. Palavras-chave: Ação de