responsabilidade civil

Noções acerca da Responsabilidade Civil
Em sentido amplo a responsabilidade civil designa o dever de reparar a prática de um dano. Em sentido estrito, a referência toma varias acepções. Ora abrange a obrigação preexistente (ilícitos contratuais e extracontratuais), mas exclui as indenizações oriundas de condutas lícitas, e ora é usada com exclusão das hipóteses de violação contratual.
Descreve o artigo 927do Código Civil que “aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, para natureza, risco para os direitos de outrem”.
A responsabilidade civil não se resume apenas na obrigação de quem causou o dano de repara-lo, de retornar a situação do lesado ao istatus quo, mas também em garantir uma relação jurídica equilibrada e ética.
O princípio que rege a responsabilidade civil chama-se neminem laedere “a ninguém é dado causar prejuízo a outrem”. Esse princípio significa dizer que aquele que causar dano á outra pessoa seja ele moral ou material deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu estado prejudicial, e caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano.
Segundo Maria Helena de Diniz (2003, pag.34).
“A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou ainda de simples imposição legal (responsabilidade objetiva)”.

Em regra a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano surge da conduta ilícita do agente que causou. O ato ilícito gera o dever de compensação da vítima, mas nem toda obrigação de indenizar deriva de ato ilícito. Não se cogita