Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

R: Direito Natural: Não é escrito, não é criado pela sociedade e nem é formulado pelo Estado Soberano. É um Direito espontâneo que se origina na natureza social do homem e que é revelado pela experiência e razão. Exemplo: direito à vida, direito à liberdade... Direito Positivo: É o Direito institucionalizado pelo Estado Soberano. É a ordem jurídica obrigatória em determinado tempo e lugar. Exemplo: Código Civil, Código Penal... 2 - Qual é a diferença entre Direito Objetivo e Direito…

brasileira, casada, do lar, residente na Rua Ana Vilar, 620 – Cruzeiro, CPF nº 952.697.544-87, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em fase do MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, através da SECRETARIA DE SAÚDE, representada por seu secretário, sitio na Avenida Assis Chateaubriand, nº 1376 - Liberdade, nesta cidade, nos termos dos…

de uma determinada doença crônica necessitam de um medicamento que deveria ser fornecido pelo Estado, que não o fornece. Neste caso, diante do que dispõe o ECA, podemos afirmar que caberá: Pontos da Questão: 1 Ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, independentemente de requerimento de qualquer pessoa, determinar o fornecimento do medicamento. Ao Conselho Tutelar, instaurar inquérito civil para fundamentar posterior propositura de ação civil pública. Aos assistentes sociais da…

A CONDUTA HUMANA A ação (ou omissão) humana voluntária é pressuposto necessário para a configuração da responsabilidade civil. Trata-se, em outras palavras, da conduta humana positiva ou negativa (omissão), guiada pela vontade do agente, que desemboca no dano ou prejuízo. Assim, cuida-se do primeiro elemento da responsabilidade civil a ser estudado, seguido do dano e do nexo de causalidade. O núcleo fundamental da noção de conduta humana é a voluntariedade, que resulta exatamente da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº com sede na Rua representado neste ato por sua sócia-gerente , por seus advogados ao final assinados (ANEXO 01), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde recebem notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:…

222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediados por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 c/c art. 950, ambos do Código Civil, ajuizar, sob o Rito Comum, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, “dano material e moral” contra EMPRESA DE COBRANÇA LTDA, estabelecida na Av. das pedras, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP 332211, possuidora do CNPJ(MF) nº.…

Responsabilidade Civil Professor: João Kapuchinski Ementa: - Espécies de responsabilidade civil. - Efeitos da Responsabilidade Civil. - Responsabilidade Contratual por inadimplemento da obrigação da inexecução das obrigações por fato imputável ao devedor. - Princípios atinentes á responsabilidade contratual. - Responsabilidade Profissional. - Responsabilidade Civil nos contratos de compra e venda, locação de coisa, e o comodatário. - Responsabilidade Civil no contrato de hospedagem e

fato de que as atividades que o Requerido desenvolve são finalizadas, inexistindo motivos para que os empregadores mantenham seu contrato de trabalho. Assim, o Requerido busca nova colocação no mercado de trabalho. Colocações estas que são sempre em Estados diferentes. 5) Atualmente o Requerido possui uma renda de R$ 3.000,00 (três mil reais), todavia, em razão das atividades que o mesmo desenvolve na cidade de ____________ estarem finalizando, seu contrato de trabalho nesta empregadora…

de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. Requer, também, seja o recurso recebido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do PARANÁ. Termos em que, pede deferimento. Curitiva/PR, 24 de março de 2014 Advogado XX OAB/PR XXX RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: LEONARDO Apelado: GUSTAVO Origem: 40ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, autos n.º ... EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO…

legislação vigente, apresentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARTI em face do ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de Direito Público, que poderá ser citada por meio de legítimo Procurador Geral, com escritório na Procuradoria Geral do Estado, situado na Avenida Epitácio Pessoa S/N, Prédio do antiga Sede do Paraiban, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, o que, faz mediante os robustos e relevantes motivos de fato e de direito que passa a…