apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CURITIBA/PR

Processo autuado sob o n.º ...
LEONARDO, já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, de número em epígrafe, que lhe move GUSTAVO, já qualificado nos autos, vem, por seu procurador, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas.
Requer, também, seja o recurso recebido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do PARANÁ.

Termos em que, pede deferimento.

Curitiva/PR, 24 de março de 2014

Advogado XX
OAB/PR XXX

RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante: LEONARDO
Apelado: GUSTAVO

Origem: 40ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, autos n.º ...

EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Colenda Turma

Ínclitos Desembargadores Federais
A Sentença recorrida deve ser ANULADA eis que eivada de vício procedimental, onde o juízo a quo condenou o apelante em ônus extra petita. Caso os ilustres Desembargadores Federais entendam diversamente, seja a mesma reformada no sentido explicitado nos “pedidos”.

I – BREVE RELATO DO OCORRIDO
O apelado ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando ter sofrido lesões corporais pelo cão pastor alemão de propriedade do apelante, que lhe restaram ferimentos o que demandou despesas médicas.
O apelado alegou que teve gastos no montante de R$ 3.000,00 em atendimento hospitalar, comprovados pela juntada de notas fiscais de entidade hospitalar, e R$ 2.000,00 em medicamentos, os quais não foram comprovados pelo apelado.
Na sentença de primeiro grau, o MM. Juiz emitiu sentença condenando o apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 referentes a danos matérias e R$ 6.000,00 referentes a danos morais.

II - DAS RAZÕES DE ANULAÇÃO E REFORMA DA SENTENÇA

a) Da nulidade da decisão por violação ao Princípio da Congruência.

A sentença ora atacada não pode prosperar, pois não houve pedido de