Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

001/2013 PROCESSO Nº E-08/001/1119/2013 OBJETO: Credenciamento pela SES/RJ, de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, com leitos de terapia intensiva adulto, Tipo II, para atendimento de pacientes críticos e de leitos clínicos de retaguarda, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ, em forma de diárias. Id: 1670743 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO AVISO A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público…

DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO , brasileiro, solteiro, gerente comercial, portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado sito à , por seus advogados bastante procuradores que a esta subscrevem, com escritório profissional descrito no rodapé onde recebe as notificações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6º, inciso VI e 14 e incisos do CDC, artigo 186 do Código Civil e 5º, V e X…

execução da política nacional de relações de consumo • Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos Após catástrofe causada por um fenômeno da natureza, o prefeito de uma determinada cidade atingida, constatou a necessidade de comprar grande quantidade de medicamentos para a população, na busca de se evitar uma epidemia generalizada de determinada doença. Conforme a Lei Federal 8.666/93, tal operação se encaixa em qual hipótese licitatória? Resposta Resposta Selecionada: c. dispensa de…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO NOVO CÓDIGO CIVIL Duciran Van Marsen Farena* Sumário: 1. A responsabilidade civil no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pelo fato e vício do produto no CDC. 3. O dever de segurança do fornecedor. Riscos normais e previsíveis. 4. Fato do produto: acidentes de consumo. 5. Prova e inversão do ônus da prova nos acidentes de consumo. 6. Causas de exclusão da responsabilidade. Força maior

História da farmácia de manipulação A história da manipulação de medicamentos tem relação com a história da medicina. Na antiguidade o homem utilizava recursos naturais, minerais ou animais para se proteger e se curar das enfermidades, através da observação dos sintomas após a ingestão de determinada planta, ou aplicação na pele, ou mesmo através da observação da utilização destas plantas pelos animais. Assim, quando um animal apresenta certa enfermidade e ingere determinada planta…

requerente alega que é portadora de Hepatite tipo C, e em virtude de tal enfermidade necessita fazer o uso contínuo dos seguintes medicamentos INTERFERON E RIBAVERINA, conforme relatório médico que segue em anexo, os medicamentos são de suma importância para o tratamento da requerente, uma vez que sem o uso destes a doença da mesma pode agravar ainda mais o seu estado. Impede salientar que como a requerente não possui condições financeiras para custear o tratamento é assistida por…

de 20% (ano de 2007) Fonte: angolapress 3 República de Angola PASSADO • Colonizada por Portugal até 11 de Novembro de 1975, altura em que conquistou a sua independência • A proclamação dessa mesma independência, deu início a uma guerra civil, que durou até ao primeiro trimestre de 2002, causando grandes danos às instituições políticas e sociais do País Fonte: angolapress 4 2 República de Angola PRESENTE • A Saúde em Angola ainda mantémse deficitária com alguns…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Atalaia, Estado de Alagoas. DIREITO À VIDA. U R G E N T E. PAULO MARTINS DE ALMEIDA, brasileiro, alagoano, solteiro, portador da carteira de identidade nº 656.307-SSP/AL e CPF/MF sob nº 458.018.784-91, residente e domiciliado no Povoado Branca de Atalaia, s/nº, Atalaia, Al, Tel: 3299-4737, por sua Advogada, legalmente constituída, abaixo subscrita, atuando através da…

Direito Civil V – Responsabilidade Professora: Fabíola Albuquerque Turma: 7º E Sala: 07 RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL Bacharéis: Amanda Cintya Macêdo EduílaMauriz Emanuel Pereira Jéssica Caroline Rosal José Antônio Júnior Maria dos Milagres Santana Natália Vasconcelos Teresina-PI, 14 de maio de 2013. NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL No entendimento da autora Maria Helena Diniz, “é controvertida a natureza jurídica da responsabilidade…

concessão de remédios via judicial e via administrativa, tendo em vista o direito à saúde assegurado pela Constituição Federal/1988, art. 196, o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, art. 1, inciso III, assim, demonstrando a obrigação do Estado no custeio de fármacos de alto custo que não estão inclusos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1990 pela Lei n. 8.080, estabelecendo também princípios e diretrizes para a saúde no Brasil. O sistema nacional de saúde se…