Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

......................., propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE............................, pessoa jurídica de direito público e PREFEITURA MUNICIPAL DE.................., pessoa jurídica de direito público situada na Rua Paissandu, n.° 444, cidade de Jaú, estado de São Paulo, com fundamento no art. 5° “caput”; 6°; 196 e seguintes da Constituição Federal, art. 6°, I, alínea “d” e art. 7°, II da…

a referida lei “disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido” (BRASIL, 2011, web). A entrada em vigor desta lei é um marco na nossa sociedade, que até então não possuía qualquer diploma para disciplinar a responsabilidade alimentar do pai desde a concepção, eis que a Lei 5.478/68, que disciplina os alimentos, exigia prova da paternidade ou da obrigação para assim, nascer a possibilidade de exigir alimentos. A análise da referida lei, será o foco…

impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR inaudita altera parte contra a negação do fornecimento de medicação pelo Excelentíssimo Senhor Secretario Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, com endereço à Av. Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, 188 – CEP 05403-000 – SÃO PAULO, Estado de São Paulo, o que faz lastreado pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A Impetrante é pessoa pobre, na acepção jurídica…

do dia 15 de outubro de 2012 a Autora sofreu acidente doméstico, consubstanciado pela queda da própria altura, vindo a colidir seu quadril ao chão. Dada a avançada idade da Autora (73 anos), somada ao fato de ser acometida por osteoporose em estado avançado, assim como ao seu complicado quadro de saúde (diabetes e neuropatia, dentre outros), a queda resultou em gravíssima fratura de fêmur. A Ré autorizou a internação da Autora para a realização da cirurgia de artroplastia total…

Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA) em face do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Gestor Estadual do Sistema Único de Saúde), pessoa jurídica de direito público, representado pelo seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado na Procuradoria Geral do Estado, no endereço de praxe da Fazenda do Estado, e o faz com fulcro nos argumentos de fato e de direito adiante aduzidos. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE:…

CURITIBA-PR Processo nº ... Apelante: Afrânio (Sobrenome) Apelado: Tiburcio (Sobrenome) Apelante Afrânio (Sobrenome), Estado Civil, Nacionalidade, portador do CPF nº... e RG nº..., Profissão, residente e domiciliado à Rua..., CEP, Cidade e Estado. Apelado Tiburcio (Sobrenome), Estado Civil, Nacionalidade, portador do CPF nº e RG nº..., Profissão, residente e domiciliado à Rua..., CEP, Cidade e Estado. O apelante acima qualificado, por seu advogado, devidamente constituído nos autos da…

Ciências da Saúde. Atua no Programa de Mestrado em Educação da Unisantos. Desenvolve projetos de pesquisa em Assistência Farmacêutica e em Educação Superior. Membro da Comissão de Ética e da Comissão de Educação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. Keila Daniela Monteiro Esteves, graduada em Direito (Fadipa), mestre em Direito (UGF). Professora nas disciplinas de Direito Constitucional, Ética e Estatuto da OAB, Teoria Geral do Direito Público, Direito Administrativo,…

interesses do coletivo. No Brasil o principal documento do direito empresarial é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao 1195. DIREITO EMPRESARIAL ETAPA 1 LABORATÓRIO ULTRABIO MEDICAMENTOS S/A Um laboratório farmacêutico, que constantemente investe em…

da Constituição da República, no princípio da dignidade da pessoa humana, e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Av. Afonso Pena, 1155 - Tirol, Natal RN, 59020-100, com base nas razões de fato e de…

196 da Constituição da República, no princípio da dignidade da pessoa humana, e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado do RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Avenida Silva Paes, 145, Bairro centro – RIO GRANDE/RS, CEP 0000-000, com base nas razões de fato