Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

APELAÇÃO, cujas razões encontram-se em anexo, a fim de que, intimado o Apelado para a apresentação das contra razões, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Itajaí, 27 de janeiro de 2009. ADVOGADO OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELANTE: LEONARDO APELADO: GUSTAVO PROCESSO Nº xxx.xx.xxxxxx-x LEONARDO, já qualificado nos autos da Ação de Indenização…

196 da Constituição da República, no princípio da dignidade da pessoa humana, e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado do RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Av. Conde de Porto Alegre, 396, Bairro Centro – Rio Grande/RS, CEP 96200-330, com base nas razões

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE __________, com fulcro nos artigos 196 da Constituição Federal e art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I – DOS FATOS O menor, ora requerente é portador da doença X, cujo tratamento requer o uso contínuo do medicamento Y, conforme relatório médico anexo aos autos. Todavia, tal medicamento, por sua vez, possui o alto custo de R$500,00…

PCDT. CONCEITO. EM MEDICINA EVIDÊNCIAS. TRIBUNAL BASEADA SUPREMO FEDERAL. FUNÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO PÚBLICA X PARTICULAR. RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO ESTADO. COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS. USO MEDICAMENTOS. RACIONAL DE AÇÕES JUDICIAIS. RELATÓRIO Senhor Consultor Jurídico, Tem-se observado, no Brasil, um crescente aumento das ações judiciais que versam sobre o…

recicla muito pouco. Um percentual de resíduos secos que podia atingir a casa dos 30%, não passa hoje de cerca de 13%. A lei definiu que na logística reversa, todos os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e o cidadãos têm responsabilidade compartilhada na correta destinação do produto adquirido. A ideia central é que a vida útil do produto não termina após ser consumido, mas volta a seu ciclo de vida, para reaproveitamento, ou para uma destinação ambientalmente adequada.

os citados poderes consigam sincronizar suas ações e voltá-las para o bem-comum. Coloca a prática do diálogo institucional como meio pelo qual se atinge o Estado do bem-estar social, o outro extremo do caos constitucional e que, se não respeitados os limites e funções de cada poder um pelo outro, e em não havendo harmonia entre eles, o Estado Democrático de Direito será colocado em risco e estará fadado à quebra e insucesso. INTRODUÇÃO A harmonia entre os…

procurador signatário propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, sito. À Av. XXXXXXXXXXXXX nº xxxx CEP XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor:

normativo, a saber os direitos civis e políticos, que em grande parte, correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente.” pp. 563. Os direitos da primeira geração ou direitos de liberdade tem por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico: enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado.. (pp. 563-564)…

a lista de precedentes sobre esse tema, a ponto de poder se dizer consolidado o paradigma jurisprudencial de que o Estado não poderá deixar faltar remédios e tratamentos a seu cidadão de modo que a qualquer um que nesses termos sentir-se lesado, caberá o direito da tutela judicial, e ao longo do tempo isso se tornou uma constante, são liminares e mais liminares que obrigam estados e municípios a fornecer determinados remédios essenciais a vida de muitos impetrantes. Abaixo seguem alguns…

INTRODUÇÃO A saúde esta assegurada na Constituição Federal como um direito de todos. O artigo 196 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Desta forma, a saúde passou a ser um direito público subjetivo, bem jurídico constitucionalmente tutelado. Ao poder público…