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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE DIREITO DA __ VARA DE _________ DA COMARCA DE ____________ - ___

JOÃO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG sob o nº XX.XXX.XXX-X, residente e domiciliado à rua XXX, nº XXX, bairro XXXX, CEP de nº XX.XXX-XXX, cidade de ______/SP, neste ato representado por sua genitora, MARIA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG sob o nº XX.XXX.XXX-X, morando e residindo no mesmo local, por meio de seu procurador judicial infra-assinado, com seu escritório presente à rua Barão de Mauá, Londrina - PR, onde recebe intimações e outras notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE __________, com fulcro nos artigos 196 da Constituição Federal e art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:

I – DOS FATOS
O menor, ora requerente é portador da doença X, cujo tratamento requer o uso contínuo do medicamento Y, conforme relatório médico anexo aos autos. Todavia, tal medicamento, por sua vez, possui o alto custo de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, incompatível para com a realidade familiar do autor.
De sorte que João é, para além de pobre na acepção jurídica do termo, carente em todos os aspectos econômicos possíveis, vez sua família não possuir renda suficiente para dispor dos recursos necessários para a aquisição e manutenção do tratamento médico prescrito, não lhe resta outra alternativa que não ajuizar a presente ação para que se garanta a vida do menor.

II - DO DIREITO
Da existência de solidariedade no polo passivo:
Primordialmente, cumpre destacar que o polo passivo deve ser, necessariamente, composto pela União Federal, Estado de São Paulo e Município de _____, pois, como preceitua a Carta do Povo de 1988: