Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

11, bairro XXXXXX, Município de Belo Horizonte vem, por seus advogados, in fine assinados Município de Belo Horizonte propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, representado pela ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, situada no endereço. Rua Espírito Santo, nº 495 – Centro, Cep: 30160-030 - Belo Horizonte – MG, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS A Autora tem hoje 58…

GRADUAÇÃO EM DIREITO EDDIE ALFONSO ALMARIO OVIEDO As Consequências do uso indevido dos esteroides anabolizantes androgênicos nas esferas civil, penal e administrativa: conhecer, prevenir, fiscalizar e punir Brasília - DF 2013 2 EDDIE ALFONSO ALMARIO OVIEDO As Consequências do uso indevido dos Esteroides Anabolizantes Androgênicos nas esferas civil, penal e administrativa: conhecer, prevenir, fiscalizar e punir Monografia apresentada como requisito parcial à…

DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR Primeiramente, destaca-se que os Reclamados não honrou o ressarcimento preliminar das despesas efetuadas pelo Reclamante. Sobre responsabilidade civil pelos danos causados, a melhor doutrina define que seu objetivo primordial é restaurar a harmonia moral e patrimonial sofridas pelo Reclamante, após o acidente causado pelo Reclamado, obrigando este à reparação dos danos, isento de qualquer excludente. Com efeito, não há como caracterizar em único…

INTRODUÇÃO A PNM, aprovada pela Portaria 3.916/98, tem como propósito garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. Envolve diferentes aspectos, entre os quais figuram, por exemplo, aqueles inerentes ao perfil epidemiológico do País, que apresenta doenças típicas de países em desenvolvimento e agravos característicos de países desenvolvidos. Assim, ao mesmo tempo em que são…

Reserva do Possível CAPÍTULO V - Direito à Saúde e sua Prestação Pelo Estado CAPÍTULO VI - Intervenção do Poder Judiciário na Efetividade do Direito à Saúde CAPÍTULO VII - Direito à Saúde e Meios Processuais para sua Efetividade CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBIOGRAFICAS E NOTAS DE RODAPÉ CONVERTIDAS BIBLIOGRAFIA ÍNDICE 3 RESUMO Este trabalho tem por escopo discorrer sobre o direito à saúde, como um dever do estado, em face à Constituição Federal. Primeiro faremos o cotejo…

respondendo, para tanto, as questões propostas e, se for o caso, produzindo a petição adequada. a) Qual é a peça processual cabível ao caso? Agravo por Instrumento b) Qual é o endereçamento da peça processual em questão? Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais c) Quem são as partes no processo? Autor – Agravante: Florisvaldo Réu – Agravado: Agenor d) Qual é a fundamentação jurídica a ser utilizada na peça processual em questão? Para concessão da Tutela…

vem a presença de Vossa Excelência, com o acatamento e respeito devidos, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL com pedido de antecipação de Tutela com fulcro no art. 186 e seguintes do Código Civil, combinado com artigos 1º, 2º, 6º, 8º a 12º e 81 a 84 § 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), art. 273 do Código de Processo Civil e com os benefícios do art. 5º LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1060 de 05/02/50, em…

professora, residente e domiciliada na Rua Mário Lopez, nº 101, na cidade de Marilia, Estado de São Paulo, portadora da cédula de identidade RG nº 12.234.567-8, e CPF sob o n 123.456.789-00, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados devidamente constituídos, procuração anexa, com escritório profissional localizado na Rua da Liberdade, nº 764, na cidade de Marilia, Estado de São Paulo, CEP 17.506.070, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS

1. INTRODUÇÃO A manipulação do medicamento homeopático é um dos grandes segredos da Homeopatia, já que é durante a manipulação que a substância original – antes inócua ou tóxica (ou mesmo patogênica) – muda de função, tornando-se terapêutica. Hahnemann descreveu de maneira clara e precisa o modo de preparar os medicamentos homeopáticos e a Homeopatia desenvolveu-se obedecendo rigorosamente a essas técnicas. Para trazer os resultados experimentados por Hahnemann, a manipulação tem,…

língua inglesa. 2. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO 1. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2. Lei nº 9.784/1999 e suas alterações – Regula o processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal. 3. Administração Pública: princípios, espécies, formas e…