Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

domiciliada na Rua Chiquito Pereira nº 69, Bairro Centro, CEP 70.567-99, na cidade de Rio Branco-AC vem, através de seu procurador signatário propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o ESTADO ACRE, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, sito. À Av. Cotaxés, nº 777, Bairro Vista Alegre, CEP 70.746-88, na cidade de Rio Branco-AC, pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor: 01. BREVE RELATO DOS…

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V.Exa, propor a

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, representando interesses indisponíveis da sociedade, por sua representante signatária, titulares da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Direito a Saúde Pública, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127, caput e 129, inciso III, da Constituição da República, artigos 3º, 5º, 11, 12 e 19, todos da Lei Federal n.º 7.347, de 24-7-1985, artigos 273 e 461, caput e parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil…

Arantes, n 131 – Centro, Ourinhos /SP, Cep: 19.900.030; em causa própria, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Obrigação de Fazer/Dar com Pedido de Tutela Antecipada para fornecimento de medicamento, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Boa Vista, 103, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: P R E L I M I N A R M E N T E DA…

pois exigem que o Estado faça o seu papel, oferecendo condições plena de eficácias para cada um dos direitos. Os direitos abrangidos pelo mínimo existencial são os que estão relacionados aos direitos sociais, econômicos e culturais, previstos na CF (como a alimentação, educação, salário mínimo, vestimenta, educação, lazer, férias e despesas importantes, como água e luz.). Esses direitos são caracterizados como de 2ª geração, pois possuem caráter programático, já que o Estado deve…

AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de uma ação cabível quando decorrer de dano direto praticado por agente público ou entidade pública, bem como concessionária, a particular, nos termos do art. 37, §6º CF. A competência passa a ser o lugar do ato ou do fato que acarretou o dano à vitima. A ação poderá ser proposta por sucessores da vitima caso ocorreu o evento morte devido ao dano. Dano material: o dano material deve ser…

COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS em face do ESTADO DE XXXXXXXXXXX, com seu Centro Administrativo sito a Rodovia XXXXX, km 5, n° 4.600, bairro Saco Grande II, CEP XXXXXXX, cidade de Florianópolis – SC, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e ao final requerer: 1. DOS FATOS O requerente apresenta degeneração macular (CID: 10 – H35.3) relacionado a idade em ambos os olhos. Desta forma, a visão do autor encontra-se bastante prejudicada, devendo este fazer uso do…

Proposições; Equi-valência entre Sentenças Abertas; Propriedade das Equivalências Lógicas. Lógica da Argumen-tação: Argumento; Silogismo; Validade de um Argumento. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO S:\DIR_GERAL\Minuta2013\Concursos\2013_Sefaz\Edital001_Sefaz2013.doc - 28/31 DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL: Sujeitos do Direito: pessoas naturais, pessoas jurídicas; personalidade; capacidade das pessoas naturais e das pessoas jurídicas. Objeto…

INSTITUTO MATONENSE MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL NA ÁREA MÉDICA AGRAVANTES À LUZ DO CDC- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CLAUDIA BASTIA DE ARRUDA ASSUMPÇÃO SILVA MATÃO/SP 2013 CLAUDIA BASTIA DE ARRUDA ASSUMPÇÃO SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL NA ÁREA MÈDICA AGRAVANTES À LUZ DO CDC- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Instituto Matonense…

demandas levados ao judiciário na forma de ação civil pública, ou através de ações ordinárias que tem por objeto o recebimento de um bem ou a prestação de serviço de médico/ hospitalar. E não de outra forma, tal tema gera uma série de perguntas e polêmicas, dentre as quais estão as seguintes perguntas: Quais os fundamentos do dever do Estado de tutelar a saúde? O que explica o assombroso quadro de judicialização da saúde? Quais os fundamentos do dever do Estado de tutelar a saúde? Quais…