Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

ora é anexada a esta. O profissional médico e equipe médica que lhe assiste, é conceituada e especialista em doenças de desenvolvimento e diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada ao impetrante, determinou a utilização dos medicamentos Olanzapine Zyprexa e Depakote, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual o impetrante padece. A patologia de…

autos, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscrito, inconformado com a sentença proferida nas fls., interpor o presente. RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito. I. DA TEMPESTIVIDADE O art. 508 do CPC determina que o prazo para interpor a apelação é de 15 dias, como a decisão proferida foi publicada no dia 24/06/2014, e o Apelante constituiu advogado em uma…

40ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná. Processo n° Leonardo (sobrenome), já qualificado nos autos da Ação pelo rito ordinário, de número em epígrafe, que é movida por Gustavo (sobrenome), igualmente qualificado, vem, por seu procurador in fine assinado, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, publicada no DJ no dia 03/06/2015, tempestivamente interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas.

JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP PALOMA ALBUQUERQUE, Brasileira, Jornalista, solteira, portador da Carteira de Identidade nº 45.999.482-7, inscrito no CPF sob o nº 369.785.738-09, residente e domiciliado na Rua Deputado Lacerda Franco, nº 53, Bairro de Pinheiros, Cidade São Paulo, CEP. 05418-000, no Estado de São Paulo, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo,(doc.1), com

comércio de drogas, medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência e correlatos. Para fins de controle sanitário, não se confunde farmácia com drogaria ou distribuidora de medicamentos. São estabelecimentos comerciais distintos. O conceito de drogaria está previsto no inciso XI do artigo 4º da Lei nº 5.991/73; e o conceito de distribuidora de medicamentos…

com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade? Estes questionamentos serão respondidos ao termino desta atividade, Veremos neste trabalho questões gerais sobre o direito empresarial, o código civil brasileiro, conceitos de títulos de credito, cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, cargas tributárias e como estas questões influenciam uma das maiores redes de farmácias brasileiras bem como a função social da empresa…

à cooperação, na busca pelo objetivo comum da saúde, fator que contribui para a qualidade de vida e para a paz mundial, a declaração defende tal cooperação como direito e dever de todos, individual e coletivamente. Segue-se a reafirmação da responsabilidade de todos os governos pela promoção de saúde, e a reivindicação da atenção primária como fator de viabilidade para uma universalização dos cuidados, mediante a abrangência e a melhoria social que possibilitam, integrando governo com…

um cliente.  Em cada visita de cuidado à saúde, as informações sobre o cuidado de saúde do cliente devem ser registradas, fornecendo uma narrativa contínua das necessidades e do estado de saúde do cliente A documentação efetiva reflete a qualidade do cuidado e fornece evidência da responsabilidade de cada membro da equipe de saúde no fornecimento do cuidado  Identificação do cliente e dados demográficos;  consentimento informado para tratamento e…

profissão, CPF sob o nº , identidade nº residente e domiciliada na Rua .....vem, através de sua advogada infra-assinada respeitosamente, perante V. Exa. ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Procurador, com endereço para citação na Rua México,n.125 e do Município do Rio de Janeiro, com sede na Cidade Administrativa na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova - 20211-111, pelos fatos e…

econômica, o Estado deve agir para resguardar a ordem econômica de práticas comerciais atentatórias à concorrência legal. 2. Há ofensa à ordem econômica o exercício abusivo de posição dominante de empresa de porte econômico superior, ao fixar preços diferenciados de revenda e margem de lucro a seus representantes. 3. Inteligência da Lei nº 8.884/84 (Lei Antitruste). 4. Apelo conhecido e improvido. Número do acórdão: 0601582006 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A AÇÃO CIVIL…