Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

não houve possibilidade da autora preparar os quitutes para vender, ficando sem a referida renda por todo o período de recuperação do acidente sofrido. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da responsabilidade objetiva do Município Segundo prevê o art. 37, § 6º, da CF/88, que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, vejamos: Art 37 - § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V – JUSRISPRUDÊNCIA SEMANA 06 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.927 - PB (2008/0031217-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇAO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DA PARAÍBA MEDIANTE A UTILIZAÇAO DE…

irei demonstrar a experiência referente ao estágio realizado na Drogaria Pague Menos, na cidade de Manaus - AM. No estágio pude aplicar e melhorar meus conhecimentos teóricos sobre medicamentos. A Resolução nº 10 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de 2 janeiro de2001, afirma que medicamentos genéricos são aqueles que contêm o mesmo fármaco, na mesma dose, forma farmacêutica, indicação e via de administração de seu referente de marca, cujo prazo de proteção…

ÁREA DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL - Abstrativização no controle Difuso de Constitucionalidade; - Políticas Afirmativas no Brasil; Ações Afirmativas; - Globalização e Globaritarismo; - A atividade da polícia estadual: civil ou militar; - Unificação das polícias Civil e Miliar?; - (in)Constitucionalidade da Lei da Copa do Mundo; - Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas; - Lei antifumo e direito a liberdade; - Acesso à Justiça e alternativas à Justiça; - A…

Inércia do Estado e o direito à saúde | Sandra Franco e Adriana Paula Rosa Contratos onlineEm tempo real, Conectado à internet - oposto de Offline (www.contratosonline.com.br), em 01/11/2012 No mês de setembro de 2012, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou liminar(Também chamada de "medida liminar") Ato de conceder uma ordem judicial que determina providência a ser tomada antes da discussão da causa, para resguardar direitos legais. Concessão vem do latim concessio,…

estagiaria de direito, (estado civil), residente e domiciliada na Rua, n°, da cidade de Alagoinhas, neste estado, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandado em anexo (doc. I), com fulcro nos art. 43 do Código Civil e 275, II, d, do Código de Processo Civil, vem propor a presente Ação De Indenização Por Danos Materiais e Morais Com Pedido De Tutela Antecipada Pelo Rito Sumário, em face da Fazenda do Estado da Bahia, com sede à Rua, n°, nesta capital, estado da…

médica em relação ao estado médico do paciente. Exemplo: Acidente de veículos - com lesões e fraturas variadas. É óbvio até para o leigo que é medida de absoluta importância o exame físico e uma anamnese completa para detectar todas as possíveis lesões. Se o Enfermeiro, neste caso, deixa de tomar esta providência estará deixando de empregar "todos os meios" para a cura ou melhora de seu paciente. Constatando, posteriormente, que o paciente veio a falecer, ou agravar seu estado de…

Itatiba- Fone / Fax: 4534-3763 e-mail: dra.thais@ig.com.br 2 Na data de 14 de março de 2005, por volta das 04h45minm ba Rodovia Engenheiro Constancio Cintra, km 80,400, no interior do pátio da empresa Kromberg & Schubert, na Cidade de Itatiba, Estado de São Paulo, a requerente quando descia do coletivo para iniciar o seu turno de trabalho foi surpreendida por acidente trágico com sua colega de trabalho, conforme se depreende das peças do processo criminal que ora tramita…

02) Para melhoria da doença desde o diagnostico a Requerente vem realizando tratamento médico com medicamento de uso continuo, o qual por vezes precisa comprar com o salário do seu marido, que é aposentado. 03) Mas, o custo do medicamento de uso continuo prescrito para o tratamento, vem causando sérios problemas financeiros para a Requerente e sua família, em decorrência do valor dos medicamentos prescritos, deixando a Requerente impossibilitada de prosseguir com o tratamento, que é…

instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 196 e 200 da Constituição Federal, 461 e 273 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Avenida Doutor Enéas Carvalho de Aguiar, 188, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP…