Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

conhecimento geral das drogas baseado no empirismo. Sabemos que administrar medicamentos consiste nas atribuições desenvolvidas pela equipe de Enfermagem, que por lei assume o dever jurídico de responder pelos procedimentos sempre que estes atos violem os direitos de terceiros, se justificando negligência, por isso exige técnica e cientificidade no fazer. Diante disso em algumas instituições de saúde, a administração dos medicamentos é realizada pela equipe de enfermagem, mas sendo…

Planos de saúde e câncer1. Os medicamentos destinados ao tratamento das diversas modalidades de câncer guardam dois pontos em comum. O primeiro, são extremamente caros. O segundo, como regra os planos de saúde privados se recusam a custear as despesas com medicação, afirmando que cobrem consultas, exames e procedimentos médicos, não a administração de medicamentos. Muitos consumidores aceitam a negativa de forma passiva e assim o fazem por desconhecimento da legislação. A Agência…

vitima caso ocorreu o evento morte devido ao dano. Dano material : o dano material deve ser diferenciado entre danos emergentes e lucros cessantes . Os danos emergentes decorrem diretamente da lesão. Temos, como exemplo, gastos com medicamentos, hospitais, conser tos, etc. Os lucros cessantes dizem respeito ao que se deixou de lucrar no perío do em que permanecer parado devido ao dano ocorrido. No que diz respeito aos danos morais , os mesmos são admitidos, desde…

recebe notificações e intimações, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência , propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO TERRESTRE pelo procedimento ordinário nos termos do art. 186 combinado com o art. 927 do Novo Código Civil ,no artigo 282 do CPC em face da Empresa JÁ FUI LTDA com sede na Rua XXXX, 189 – na cidade de São Paulo /SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS No dia 15/01/2012, o autor…

RESPONSABILIDADE CIVIL Plano de aula I Caso Concreto I Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar

RESOLUÇÃO SMSDC Nº 1471 DE 29 DE JUNHO DE 2009 DISPÕE SOBRE SIMPLIFICADO A CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Decreto Nº 30.568 de 02 de abril de 2009; RESOLVE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º Os estabelecimentos de interesse à saúde, no âmbito da vigilância sanitária municipal, somente poderão funcionar após a solicitação do licenciamento no órgão competente. Parágrafo único.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JACARÉI, ESTADO DE SÃO PAULO. MARIA AQUOTTI CAETANO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade Rg. nº 24.747.759 SSP/SP e com CPF/MF nº 183.798.738-66, residente e domiciliada na cidade de Jacareí, estado de São Paulo, rua Anturios nº 92, Parque Santo Antonio, CEP: 12309-680, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, conforme nomeação pela…

diariodasleis.com.br/busca/exibelink.php?numlink=219113 Portal de Legislação Voltar Resolução nº 556 de 01/12/2011 / CFF - Conselho Federal de Farmácia (D.O.U. 15/12/2011) Direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas e/ou estabelecimentos. Dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas e/ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde. (Revogada pela Resolução…

critérios estabelecidos pelo professor da disciplina. 1.6 Bibliografia recomendada PEREIRA, Caio Mário. Instituições de Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações, Vol.I I, 23ª Edição, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2010. TEPEDINO, Gustavo; Barboza, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de Código Civil Interpretado Vol. I - Parte Geral e Obrigações - 2ª Ed. 2007, Renovar. ABERKANE, Hassen. Essai d’une Théorie Générale de l’Obligation “Propter rem” en Droit

por um projetil advindo de um disparo de arma de fogo efetuado por um policial civil na tentativa de evitar um assalto ao estabelecimento. O projetil atingiu o joelho da autora conforme demostrado em laudo e pericias anexos no processo. Ficou demostrado atrás de laudos e pericias, bem como gravações do sistema interno de monitoramento do estabelecimento, que o disparo que atingiu a autora foi efetuado pelo policial civil, pois fica demostrado nas gravações três disparos, sendo dois…